Apreciação Pública do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.o
40/XIII/1.a (BE) – Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) deu início ao processo
de apreciação pública do Projeto de Decreto Legislativo Regional n.o 40/XIII/1.a (BE), que
propõe a terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.o 19/2006/A, de 2 de junho, e
consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição na Região Autónoma dos Açores. Esta
apreciação é realizada no âmbito da participação das comissões de trabalhadores e das
associações sindicais no processo de elaboração da legislação do trabalho.
O texto da iniciativa encontra-se disponível na Separata n.o 27/XIII do Diário da Assembleia
Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que pode ser consultado online no site oficial do
As sugestões e pareceres deverão ser enviados até ao dia 10 de setembro de 2025 para o correio
eletrónico apreciacaopublica@alra.pt, endereçadas ao Presidente da Comissão Especializada
Permanente de Política Geral da ALRAA, José Manuel Gregório de Ávila.
Para mais informações, consulte a página oficial da ALRAA ou entre em contacto através do
e-mail indicado.
POR , Nota Informativa , ALRAA,
Horta, 11 de agosto de 2025 / O Breves Jornal / breves tv
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