OE2026: Documento prevê transferências superiores a 590 ME para os Açores | Jornal “O Breves”–“ Breves TV Online”

A proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2026, entregue hoje na Assembleia da República, contempla transferências para os Açores num montante global de 590.063.971 euros. Só ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, os Açores vão receber 341,1 milhões de euros, mais 21,9 milhões do que em 2025.

A este montante acresce uma verba extraordinária de 150 milhões de euros para região. A proposta de OE2026, especifica que os Açores vão receber 220.082.045 euros nos termos do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (transferências orçamentais) e 121.045.125 euros no âmbito do artigo 49.º (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas).

"Excecionalmente e exclusivamente durante a vigência da presente lei", são transferidos ainda para a região 150 milhões de euros, "para suprir necessidades adicionais e pontuais de financiamento do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] da Região Autónoma dos Açores", lê-se no documento.

Além destes montantes, no relatório da proposta do OE2025 refere-se que os Açores vão ainda receber 248.936.801 euros de outras verbas, no capítulo dos “fluxos para as regiões autónomas”, repartidos em 156 milhões com origem na Administração Central e 92,8 milhões da Segurança Social.

A proposta do Orçamento do Estado para 2026 contempla também uma verba de 10.052.445 euros para a “comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte interilhas”.

O mapa de alterações e transferências orçamentais da proposta do OE2026 prevê ainda um montante até 12,5 milhões de euros para a “entidade que vier a ser designada para assegurar os serviços aéreos regulares nas rotas não liberalizadas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores, e entre esta e a Região Autónoma da Madeira”.

O relatório do Orçamento do Estado para 2026 refere “o lançamento de procedimento para construção do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel” entre as intervenções prioritárias, no âmbito da gestão dos recursos da Justiça.

Entre os objetivos a nível tecnológico, é destacada “a implementação do projeto Atlantic CAM, de instalação de cabos submarinos entre o continente e as regiões autónomas da Madeira e dos Açores”, considerado como um dos investimentos “fundamentais para o desenvolvimento tecnológico do país e para a coesão territorial”.

O relatório realça também o subsídio social de mobilidade, relativo aos serviços aéreos entre o continente e as regiões autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões.

A proposta de Orçamento do Estado autoriza ainda a Região Autónoma dos Açores a contrair dívida fundada "para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso" até ao limite de 75 milhões de euros, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças.