Novo parecer considera incompatível cargo de deputada socialista das Flores | Jornal “O Breves”–“ Breves TV Online”

O segundo parecer jurídico solicitado pela Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CAPADS) da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), considera que as funções exercidas por Dora Valadão enquanto autarca não se enquadram no regime de não permanência, concluindo que existe incompatibilidade com o mandato de deputada no parlamento açoriano.

A deputada socialista exercia, desde Abril, o cargo de vice-presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, situação que já motivou dois pareceres jurídicos.

O primeiro parecer, solicitado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), concluiu não existir qualquer incompatibilidade, sustentando que Dora Valadão desempenhava as funções autárquicas em regime de não permanência e sem remuneração. No entanto, o facto da deputada ter competência legal para substituir o presidente da câmara em situações de falta e/ou impedimento levantou reservas no seio da CAPADS.

Perante essas mesmas dúvidas, a Comissão deliberou, a 8 de Setembro, por unanimidade, solicitar um novo parecer jurídico aos serviços da Assembleia Regional. A proposta foi apresentada pelo PSD.

Recorde-se também que, a 21 de Julho, Dora Valadão garantiu não estar em situação de incompatibilidade, argumentando que o exercício simultâneo das funções autárquicas, enquanto vereadora e vice-presidente no concelho de Santa Cruz das Flores, é legal e transparente. A deputada chegou mesmo a remeter à Comissão um parecer jurídico de um gabinete de advogados, com o intuito de esclarecer a sua posição.

Ainda assim, segundo o presidente da CAPADS, Flávio Soares, subsistem dúvidas quanto à legalidade da acumulação de cargos.

A Comissão terá de se reunir mais uma vez para decidir a posição final face à situação e tendo em conta a existência de um novo parecer.