Direção Regional do STFPSSRA exorta os trabalhadores a aderirem à Greve Geral do dia 11 de dezembro.
A
Direção Regional dos Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões
Autónomas, reunida na cidade de Ponta Delgada na semanada passada, analisou a situação político-
sindical Nacional e Regional, geral e setorial, tendo concluindo o seguinte:
Quanto à situação político-sindical Nacional:
O Governo da República apresentou, aquilo que designa por “Reforma do Estado”. Fê-lo sem qualquer
negociação com os sindicatos, processo que iniciou e pretende avançar, virado essencialmente para
servir as empresas, esquecendo os trabalhadores da Administração Pública, descuidando os Serviços
Públicos e aquilo para que servem, anunciando medidas de forma vaga, avulsas, sem contexto ou
fundamentação para as mesmas.
Estas medidas não escondem os seus reais propósitos: por um lado desmantelar a Administração
Pública, com vista à externalização e exploração privada dos serviços públicos priorizando o lucro
sobre os direitos dos trabalhadores e populações. Por outro, procura criar a ilusão de privilégio dos
seus trabalhadores e procura impor o direito privado nas relações laborais e depauperar ainda mais os
escassos recursos humanos e materiais que existem, veja-se a falta de profissionais nas diversas áreas
da saúde ou da educação, uma evidência indesmentível, mas que se repete por todos os ministérios e
carreiras.
A falta de resposta à PRC (Proposta Reivindicativa Comum) apresentada pela Frente Comum, com
mais de 73 medidas para valorizar os trabalhadores e os Serviços Públicos, é só mais uma peça nesta
política de desvalorização da Administração Pública e de quem nela trabalha.
O Governo escuda-se no acordo plurianual, para não atualizar salários de forma justa, não rever
carreiras, não revogar o SIADAP, não repor o vínculo de nomeação, não acabar com a precariedade,
entre muitas outras propostas,simulando negociações que de concreto em nada se traduzem de positivo
para os trabalhadores e para os serviços públicos.
A única proposta concreta que apresentou, foi a atualização do subsídio de refeição em 10 cêntimos
em 2027, 2028 e 2029 é uma humilhação a quem trabalha e demonstra a falta de consideração, ou de
respeito, do Governo para com os trabalhadores.
Não satisfeito com o ataque aos trabalhadores da Administração Pública e aos Serviços Públicos,
acrescentou o chamado “Pacote Laboral” que visa alterar o Código do Trabalho em mais de 100 artigos
sem que exista uma única medida favorável aos trabalhadores e por isso mereça o aplauso do patronado
e a rejeição maciça dos trabalhadores, como ficou demonstrado nas manifestações promovidas pela
CGTP-IN nos dias 20 de setembro e 8 de novembro, e com a greve de trabalhadores da Administração
Pública de 24 de outubro.
Medidas como:
Em caso de despedimento, a defesa do trabalhador fica mais fragilizada e, mesmo com a decisão do
tribunal de que esse despedimento é ilícito, a empresa não é obrigada a reintegrá-lo, consumando o
despedimento sem justa causa;
Alargamento dos períodos de contratos a prazo para 3 anos, e a termo incerto para 5 anos, alargando
os motivos para a sua celebração, significam a precariedade para quem hoje entra no mercado de
trabalho ou perde o seu emprego, condenam os trabalhadores a uma vida a prazo;
Reintrodução do Banco de Horas, obrigando o trabalhador a trabalhar mais duas horas de trabalho
diário, sem pagamento;
Acelera a caducidade/extinção dos contratos coletivos para acabar de vez com os direitos que neles
estão consagrados e dessa forma baixar os salários e reduzir os direitos de todos os trabalhadores;
Obriga os pais com filhos menores de 12 anos a trabalhar de noite, aos fins de semana e feriados e
dificulta a vida às mães que amamentam os seus filhos;
Torna os serviços mínimos em serviços máximos para fragilizar a resistência dos trabalhadores às
arbitrariedades patronais e a luta por melhores condições de vida;
Introdução de mais limitações ao direito á greve, impedindo os trabalhadores de exercer um direito
constitucional, e condicionando os seus possíveis efeitos, reduzindo ao máximo a possibilidade de os
trabalhadores recorrerem a esta forma de luta.
Estes são só alguns dos exemplos de medidas gravosas que a proposta do Governo apresenta, que se
aplicarão também aos trabalhadores da Administração Pública, e merecem o repúdio de quem trabalha
e seguramente com a sua luta serão derrotadas.
Quanto à situação político-sindical Regional:
O Governo dos Açores continua a trilhar o mesmo caminho do Governo da República, avançando com
medidas que privatizam empresas que prestam serviços públicos essenciais, em prejuízo da população
e da região. O aumento de apenas 1,74 € (2% da remuneração complementar) é irrisório e insultuoso,
uma afronta ao trabalho dos funcionários públicos. Defendemos, tal como a CGTP-IN, que a
remuneração complementar seja aumentada para 100 €, garantindo uma valorização real e digna dos
trabalhadores da Administração Pública nos Açores.
A situação de falta de trabalhadores na Administração Pública é cada vez mais gritante, nomeadamente
nos Hospitais da Região, com a escassez de Técnicos Auxiliares de Saúde (TAS), e nas escolas, a falta
de assistentes operacionais põe em perigo a segurança e o bem-estar das crianças. Esta carência
estrutural de recursos humanos evidencia o desinvestimento do Governo nos Serviços Públicos.
Quanto ao setor social, os trabalhadores açorianos das Misericórdias e das IPSS não podem ser
utilizados como instrumento de chantagem entre as Instituições e o Governo. As remunerações, já de
si baixas, muito baixas, que os trabalhadores das Misericórdias dos Açores e das IPSS auferem, nunca
foram uma preocupação da URMA e da URIPSA que, ao invés de valorizar os trabalhadores que para si prestam serviço, ainda ameaça o Governo, com o não pagamento do subsídio de Natal, mesmo
onde o pode fazer.
É inaceitável que se coloque sequer a ideia de os trabalhadores não receberem o subsídio de Natal
atempadamente, como inaceitável é a sua instrumentalização para conflitos entre empregadores e
Governo. Exige-se assim que se cumpra o estabelecido na Contratação Coletiva, se respeitem os
trabalhadores que os empregadores cumpram as suas obrigações.
Por tudo isto, este Sindicato, como sempre tudo fará para derrotar estas políticas defendendo os
trabalhadores da Administração Pública e do Setor Social e trabalhará para que na Região a Greve
Geral do próximo dia 11 de dezembro tenha a maior expressão possível, lutando pela valorização e
reforço das Administrações Públicas, pela valorização do trabalho e dos trabalhadores.
POR - Nota de Imprensa -
Horta, 18 de novembro de 2025
Pl’A Direção do STFPSSRA / O Breves Jornal / breves tv
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