José Manuel Bolieiro exige que Comissão Europeia seja o “primeiro aliado” das RUP
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Presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, participou hoje, em Bruxelas, na sessão plenária dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas (RUP), integrada no High-Level Outermost Regions Forum promovido pela Comissão Europeia. Foi neste momento que o líder do executivo açoriano apresentou, de forma clara e assertiva, a visão dos Açores para o futuro das RUP e para a forma como a União Europeia deve responder às suas especificidades permanentes.
José Manuel Bolieiro colocou o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no centro da discussão, recordando que este continua a ser a base jurídica e política que obriga a União a reconhecer e a acomodar as particularidades das RUP, sublinhando que a sua plena aplicação “não é apenas suficiente, mas necessária” para garantir que estas regiões têm condições para competir, crescer e afirmar o seu papel no projeto europeu.
O Presidente do Governo dos Açores insistiu ainda que o princípio da subsidiariedade deve ser levado a sério, e defendeu que as RUP precisam de estar presentes desde o início dos processos legislativos e decisórios da União, contribuindo para soluções que sejam verdadeiramente eficazes e ajustadas à realidade das ilhas.
O governante lamentou que, demasiadas vezes, estas regiões sintam que contam apenas com apoios pontuais dentro das instituições europeias, e afirmou com convicção que a Comissão Europeia, enquanto “governo da União”, deve ser o primeiro aliado das RUP.
O Presidente do Governo destacou também um conjunto de áreas prioritárias para o futuro das RUP: começando pela agricultura, reafirmando a importância do POSEI e alertando que a sua eventual redução ou eliminação teria efeitos particularmente negativos nos Açores, onde os custos de produção e a dependência de importações continuam elevados - defendeu igualmente um enquadramento próprio para as pescas e a aquicultura, através da criação de um POSEI-Pescas, de modo a evitar que estes setores essenciais sejam diluídos em fundos plurissetoriais.
No domínio da mobilidade, chamou a atenção para a necessidade de garantir acessibilidade e continuidade territorial, defendendo a criação de um POSEI-Transportes que permita modernizar infraestruturas e reduzir penalizações estruturais resultantes da insularidade e da distância. Já no campo da energia e do ambiente, destacou o potencial das energias limpas no arquipélago e salientou que as nove micro-redes isoladas dos Açores exigem soluções específicas, financiamento dedicado e convites próprios no Mecanismo Interligar a Europa.
Para José Manuel Bolieiro, o futuro das RUP tem de ser construído com base numa política europeia que combine "competitividade, crescimento económico e coesão territorial", garantindo condições justas para que as populações possam exercer “o direito a ficar”.
O governante defendeu, por isso, que é urgente iniciar um trabalho sistemático de identificação das adaptações legislativas necessárias, assegurando processos simplificados, mecanismos adequados e meios financeiros que respondam à realidade ultraperiférica.
O líder açoriano encerrou a intervenção agradecendo ao vice-presidente da Comissão Europeia, Raffaele Fitto, pela abertura ao diálogo e pela atenção dedicada às RUP, reiterando a disponibilidade dos Açores para continuar a participar de forma construtiva na definição das políticas europeias.
No período da manhã, e ainda no âmbito do mesmo encontro, as Regiões Ultraperiféricas entregaram a Raffaele Fitto a declaração conjunta sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual, documento subscrito pelos Presidentes das nove RUP e que será agora analisado pela Comissão Europeia, pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-Membros.
Nota relacionada: Intervenção do Presidente do Governo ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,Texto integral da intervenção do Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro, proferida hoje, em Bruxelas, no High-Level Outermost Regions Forum:
“Bom dia a todos. Que bom estarmos juntos a debater assunto de interesse para as RUP.
Este convite do Vice-Presidente Raffaele Fitto aos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, feito para promover um diálogo reforçado, sobre a implementação da estratégia da União Europeia para as RUP é mais uma importante oportunidade para o encontro de vontades e de participação útil.
Agradeço, em nome pessoal e das RUP, esta sua nova iniciativa.
Caro Vice-Presidente, temos contado com a sua sensibilidade e solidariedade.
Queremos que seja nosso aliado, no seio da Comissão Europeia para a defesa da nossa visão crítica e sugestiva.
Na verdade, este novo diálogo consigo permite-nos clarificar a posição destas regiões face aos desafios que a União enfrenta nos próximos tempos, e que a Comissão procurou, em certa medida, refletir na proposta do futuro Quadro Financeiro Plurianual.
No entanto, pela nossa parte partimos de um pressuposto objetivo. Falo da validade política e jurídica do artigo 349º do TFUE.
Acreditamos que é, não só a base jurídica suficiente, como também o instrumento político necessário para fazer a União Europeia agir em conformidade com o real estatuto da ultraperiferia.
Dito isto, farei duas considerações que me parecem pertinentes neste nosso diálogo.
Em primeiro lugar, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, tão evocado pelas instituições da União Europeia, é impossível encontrar soluções, válidas na sua eficácia, sem a participação ativa das regiões ultraperiféricas, conforme as suas competências no quadro dos sistemas políticos dos seus Estados.
Confrange-nos, por desilusão, aceitar a ideia de que só temos um ou outro aliado nas instituições da União Europeia.
A Comissão Europeia é o governo da União.
Deve ser o nosso primeiro aliado.
A Comissão Europeia tem reconhecido e reconhece a importância das regiões ultraperiféricas para a projeção da União Europeia no mundo.
Contamos, por isso, que, no plano institucional, a Comissão tenha a necessária sensibilidade para continuar a promover o compromisso do artigo 349º do TFUE.
Sobre os meios para alcançar esse objetivo, entendemos que a formulação jurídica da execução das medidas deve respeitar o texto e o espírito do artigo 349º do Tratado, aliás já densificado no conhecido Acórdão Maiote, de 2015, bem como do princípio da subsidiariedade.
Em segundo lugar, quanto às medidas concretas, reafirmo o que de essencial se apresenta para a coesão territorial das RUP, e que constam das várias missivas dirigidas pela Conferência dos Presidentes das RUP às instituições da União.
Destaco alguns exemplos setoriais essenciais para o diálogo com a Comissão Europeia, na busca de soluções para a plena integração das RUP no mercado único:
Agricultura: A eventual eliminação do POSEI e dos apoios à estruturação das cadeias produtivas seria desastrosa para os Açores, onde a dependência de importações é significativa. O POSEI é indispensável para a autonomia alimentar, a diversificação económica e o equilíbrio social, devendo ser mantido e reforçado.
Pescas e aquicultura: A integração destes setores em fundos plurissetoriais dilui a sua relevância estratégica. É imprescindível garantir um enquadramento financeiro autónomo e previsível, com mecanismos de compensação de sobrecustos e a criação de um verdadeiro POSEI-Pescas adaptado às RUP.
Mobilidade: A redução das taxas de cofinanciamento e a ausência de financiamento específico para transportes e mobilidade representam um retrocesso. É fundamental criar um programa POSEI-Transportes, fora da política de coesão, para assegurar acessibilidade, continuidade territorial e modernização das infraestruturas.
Energia e Ambiente: O QFP deve reconhecer as particularidades dos arquipélagos, promovendo energias renováveis, eficiência energética e autossuficiência. Os Açores, com nove micro-redes isoladas e grande potencial em energias limpas, devem ser considerados prioritários para inovação e investigação, beneficiando de financiamentos reforçados e convites dedicados no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa, em linha com a Declaração Final da Conferência dos Presidentes das RUP.
No plano estratégico, vejo-as como verdadeira parte integrante dos novos objetivos traçados pela Comissão Europeia: crescimento e competitividade.
Aliás, é com essa base adequada de ajuda à concorrência justa, para promover crescimento e competitividade que se cumprirá, realmente o novo e indeclinável direito a ficar.
É necessário, na nossa perspetiva, iniciar já a identificação de uma lista de adaptações da legislação em vigor para a obtenção do resultado pretendido.
Insisto na ideia que tenho deixado, repetidamente, no diálogo com a Comissão Europeia.
Não pode deixar de haver, aliás, tem de haver sempre uma participação nos trabalhos iniciais da elaboração originária de todo o processo normativo e decisório da União.
Processo decisório que tenha em conta, desde o seu começo, o devido ajustamento da legislação e decisões comunitárias da União Europeia à realidade das regiões ultraperiféricas. Garantindo nelas suficiência de meios e processos simplificados, diretos e transparentes.
Só assim, no nosso entender, se cumprirá a efetiva aplicação do artigo 349º do Tratado.
Caro Vice-Presidente Raffaele Fitto, obrigado pela sua atenção e dedicação.”
Governo dos Açores | Fotos: MM
POR - Presidência do Governo Regional
- Bruxelas, 18 de Novembro 2025-
Governo dos Açores | Fotos: MM / O Breves Jornal / breves tv
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