Orçamento do Estado 2026 aprovado com menos impostos e mais valorização salarial | Jornal “O Breves”–“ Breves TV Online”

A proposta de lei do Orçamento do Estado (OE) para 2026 foi aprovada na votação final global na especialidade, com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PS e do PAN e os votos contra do Chega, da Iniciativa Liberal (IL), do Livre, do PCP e dos deputados únicos do BE, do PAN e do JPP.

Após o encerramento do debate na Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, afirmou que, "no cômputo geral, o orçamento não sai desvirtuado", mas lamentou que "os dois maiores partidos da oposição não resistiram à tentação de invadir a esfera de decisão do Governo".

Luís Montenegro criticou ainda o que classificou como uma gestão do processo orçamental "arbitrária" e "à la carte", afirmando que "leiloar propostas todos os anos não é uma forma madura de encarar a política pública". Entre os exemplos referidos, destacou duas matérias:

Propinas no Ensino Superior: a proposta de não atualização das propinas à taxa da inflação (cerca de um euro por mês) impede que essa receita seja canalizada para reforçar a ação social escolar e apoiar estudantes em situação de carência financeira. Segundo o Primeiro-Ministro, o valor seria destinado a "financiar a despesa de quem tem dificuldades, garantindo igualdade de oportunidade para todos";

Portagens: a intenção de abolir portagens em autoestradas específicas foi igualmente criticada, por forçar "todos os portugueses a pagar o custo de decisões avulsas, sem uma visão coerente do sistema de mobilidade".

O Primeiro-Ministro sublinhou ainda que Portugal reúne "todos os condimentos para manter crescimento, atrair mais investimento e continuar a valorizar os rendimentos", salientando que o OE para 2026 não aumenta qualquer imposto e inclui medidas de valorização salarial, abrangendo não só os salários mais baixos, como também o salário médio.

Luís Montenegro classificou o documento como "um orçamento de confiança", mas reforçou que "muito mais importante do que aprovar o orçamento é executá-lo", assegurando que o Governo se concentrará na sua execução "com o máximo de energia, do primeiro ao último dia do ano".

Para o Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, "este Orçamento é um bom orçamento, que alivia a carga fiscal das famílias e empresas, moderniza a administração pública e que está assente numa gestão orçamental prudente, realista e transparente".

O documento prevê um crescimento da economia portuguesa para o próximo ano acima de 2%, a manutenção do excedente orçamental e a continuação da redução da dívida pública que, pela primeira vez em 16 anos, ficará abaixo dos 90% do PIB.

Este Orçamento é marcado pela ausência de "cavaleiros orçamentais", ou seja, normas cuja natureza merece que sejam discutidas em sede autónoma, o que garante maior transparência, reforçando assim o papel de escrutínio da Assembleia da República.

Ainda no domínio da simplicidade e da transparência, este ano, a proposta do Governo para o OE inaugura uma nova forma de olhar para o documento das contas do Estado. Pela primeira vez, toda a Administração Central, bem como o Orçamento da Segurança Social, passam a integrar o modelo de orçamentação por programas.

Isto significa que, para cada área de atuação governativa, são definidos objetivos e ações concretas, sendo possível verificar o montante alocado a cada uma delas. Estas metas serão medidas por indicadores de desempenho, promovendo uma maior transparência, eficiência e responsabilização.

O Orçamento do Estado para 2026 mantém a ambição de continuar a transformar Portugal e a resolver os problemas dos portugueses. No seu parecer sobre a proposta de Orçamento, a Comissão Europeia refere que Portugal, a par da Grécia e da Bulgária, "adota uma postura expansionista", que se deve "em grande medida, à aceleração prevista na execução do PRR", colocando o país no top 5 de Estados com mais medidas que estimulam a economia.

A proposta de Orçamento para 2026 foi entregue no dia 9 de outubro, tendo o período de debate e votação na especialidade decorrido até ao dia 27 de novembro.

POR -Primeiro-Ministro Luís Montenegro faz declaração à imprensa sobre a aprovação do Orçamento do Estado, Assembleia da República, 27 novembro 2025 (Gonçalo Borges Dias/GPM) -

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