TC declara inconstitucionais normas do regime de domínio público hídrico dos Açores | Jornal “O Breves”–“ Breves TV Online”

O Tribunal Constitucional (TC) declarou a inconstitucionalidade de várias normas do regime do domínio público hídrico dos Açores. 

A decisão do TC surge em sequência de um pedido de fiscalização da constitucionalidade dos diplomas solicitado pelo então primeiro-ministro António Costa, em 2024, no seu último dia em funções no Governo.

Segundo um acórdão publicado em Diário da República, no Regime Jurídico do Processo de Delimitação e Desafetação do Domínio Público Hídrico na Região Autónoma dos Açores, o TC considera inconstitucionais as normas que atribuem ao Conselho de Governo dos Açores “a competência para a homologação de propostas de delimitação do domínio público marítimo do Estado no território da Região Autónoma dos Açores” e que tornam essa homologação “vinculativa para todas as autoridades públicas”.