Mensagem de Ano Novo do Presidente da República
2026/01/03
Governo simplifica contribuições e reforça combate à fraude na Segurança Social
Publicado por: obreves
2026/01/03 01:42:47
Governo simplifica contribuições e reforça combate à fraude na Segurança Social
A medida vai abranger 200 mil empresas já no primeiro semestre, reduzindo obrigações declarativas mensais e reforçando a fiabilidade e a transparência dos dados contributivos.
O novo modelo permite à Segurança Social calcular automaticamente, com base na informação comunicada pelas empresas no momento da admissão ou atualização do vínculo laboral, a base de incidência contributiva, as contribuições e quotizações devidas, aplicando a taxa contributiva associada ao contrato de trabalho.
A simplificação será faseada, com sete mil empresas convidadas a iniciar a transição em janeiro, e inclui a redução de 12 para 3 meses da presunção da data de início de funções.
Esta alteração pretende combater a construção artificial de carreiras contributivas para acesso abusivo a prestações como o subsídio de desemprego, doença ou parentalidade. Os direitos dos trabalhadores continuam garantidos, sendo válida a data real de início do vínculo sempre que comprovada.
Além disso, a admissão de trabalhadores poderá ser comunicada com maior antecedência. Atualmente obrigatória "nos quinze dias anteriores ao início do contrato", a comunicação passa a ser feita "até ao início da execução do contrato", facilitando os procedimentos administrativos das empresas.
O Instituto de Informática tem mantido articulação com a Ordem dos Contabilistas Certificados e realizado sessões de esclarecimento com empresas de software de recursos humanos, assegurando que a transição decorra de forma eficiente e adequada à realidade das empresas.
POR - 2025-12-31- © 2025 Governo da República Portuguesa-
Tags:
modernização, segurança social, fraude
Áreas:
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social / O Breves Jornal / breves tv
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