Considerando a importância da pescaria do Goraz (Pagellus bogaraveo) para a Região Autónoma dos Açores, a Secretaria Regional do Mar e das Pescas, através Regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz para os anos de 2026 e 2027 e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores, aprovada em anexo à Portaria n.º 13/2026, de 11 de fevereiro, doravante Regulamento, fixou uma repartição da quota de goraz destinada à Região Autónoma dos Açores, por cada ilha, para os anos de 2026 e 2027, respeitando o histórico de cada uma delas e das respetivas embarcações, por forma a garantir uma repartição justa e equitativa.

Considerando que o volume máximo de capturas pode ser repartido individualmente, trimestralmente e semestralmente, mediante despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de pesca, pelas embarcações de pesca local e costeira licenciadas para o ano de 2026, mediante proposta da Federação das Pescas dos Açores e das associações representativas da frota de pesca de cada uma das ilhas da Região Autónoma dos Açores.

Considerando ainda que, nos termos do n.º 7, do artigo 7.º do Regulamento, o membro do Governo Regional com competência em matéria de pescas pode, por despacho, fixar regras adicionais à gestão das possibilidades de pesca repartidas por embarcação, com o objetivo de otimizar o aproveitamento da quota anual, nomeadamente a fixação de limites máximos de captura por embarcação, por trimestre ou por semestre.

Assim, nos termos dos n.os  1, 2 e 8 do artigo 4.º e dos n.ºs 1 e 7 do artigo 7.º, todos do Regulamento de fixação de capturas totais permitidas de goraz para os anos de 2026 e 2027 e condições associadas para as embarcações de pesca registadas nos portos da Região Autónoma dos Açores, determino o seguinte:

1 – A quota de goraz, para o ano de 2026, na subárea dos Açores da zona económica exclusiva portuguesa e em águas internacionais, são repartidas individualmente ou em conjunto entre as embarcações de pesca local e costeira registadas nos seus portos, de acordo com os anexos I a IX, que dele fazem parte integrante.

2 – É revogado o Despacho n.º 2901-A/2025, de 31 de dezembro.

3 – O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.