Comunicado do Conselho do Governo | Jornal “O Breves”–“ Breves TV Online”

O Conselho do Governo, reunido no dia 18 de março de 2026, decidiu adotar as seguintes medidas:

1. Aprovar uma Resolução a dar orientações ao Conselho de Administração da SATA Holding, S.A., para dar início a um novo procedimento de negociação direta com vista à alienação da maioria do capital social da SATA Internacional – Azores Airlines, S.A., nos termos legalmente previstos e em cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Plano de Reestruturação do Grupo SATA.

O procedimento de alienação iniciado em 2023, ao abrigo da Resolução do Conselho do Governo n.º 5/2023, veio a concluir-se sem adjudicação, em resultado das conclusões constantes do relatório final do júri do concurso público, o qual identificou fragilidades relevantes à luz dos critérios definidos e dos objetivos estratégicos estabelecidos, não tendo sido possível assegurar, naquele contexto, uma decisão compatível com o interesse público regional.

No decurso desse procedimento, a Comissão Especial de Acompanhamento da alienação elaborou e apresentou o respetivo relatório final de atividade, o qual conclui que o procedimento concursal foi conduzido em conformidade com o caderno de encargos e com integral observância dos princípios da legalidade, da transparência, do rigor, da isenção e da imparcialidade.

O novo procedimento agora determinado mantém, de forma inequívoca, a obrigatoriedade de inclusão, no respetivo caderno de encargos, a ser submetido a aprovação do Conselho do Governo, de cláusulas destinadas a:

- Salvaguardar os interesses estratégicos da Região Autónoma dos Açores;

- Assegurar os direitos dos trabalhadores e os compromissos laborais existentes;

- Garantir a continuidade das ligações aéreas essenciais e o serviço à Região e à diáspora açoriana.

Com vista ao reforço dos mecanismos de controlo e acompanhamento, o procedimento de alienação dirigido Conselho de Administração da Holding da SATA, será acompanhado por um supervisor independente.

Podemos aqui informar que o Professor Augusto Mateus foi convidado e aceitou ser este Supervisor.

Será também nomeada uma Comissão Especial de Acompanhamento, que será constituída pelo Professor João Carlos Teixeira, que presidirá, pela Professora Teresa Tiago e pelo Doutor António Maio.

Paralelamente, será promovida a elaboração e aplicação do plano de prevenção de riscos de corrupção, nos termos legalmente exigidos, cuja observância é obrigatória para todos os intervenientes no procedimento, reforçando-se, deste modo, os princípios da integridade, da transparência e da boa governação.

A adoção da modalidade de negociação direta visa assegurar maior eficiência e agilidade na condução do processo, tendo em consideração a necessidade de cumprir o prazo fixado pela Comissão Europeia para a implementação das medidas do Plano de Reestruturação da SATA, atualmente prorrogado até 31 de dezembro de 2026.

O Conselho do Governo reafirma que a decisão agora tomada resulta de uma avaliação responsável da experiência adquirida no procedimento anterior e traduz um ajustamento do modelo adotado, com o objetivo de garantir a concretização do processo dentro dos prazos estabelecidos, salvaguardando o interesse público regional e assegurando a sustentabilidade futura da companhia aérea de forma transparente.

2. Proposta de Resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e o Teatro Micaelense – Centro Cultural e de Congressos, S.A., tendo em vista o desenvolvimento da oferta cultural, através da concretização do programa de espetáculos aprovado, até ao montante máximo de 850.000,00 €, para o ano de 2026.

A Resolução delega no Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e na Secretária Regional da Educação, Cultura e Desporto, os poderes necessários para, e em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, outorgarem o contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e o Teatro Micaelense – Centro Cultural e de Congressos, S.A., tendo em vista o desenvolvimento da oferta cultural, através da concretização do programa de espetáculos aprovado.

POR , Governo dos Açores,Ponta Delgada, 18 de Março 2026 ,

Governo dos Açores | Fotos: MM / O Breves Jornal / breves tv