Há 50 anos, as características geográficas, económicas, sociais e culturais dos Açores e da
Madeira serviram de fundamento para que a Constituição da República Portuguesa
consagrasse, a 2 de abril de 1976, as Regiões Autónomas com Autonomia Política e
Administrativa e com órgãos de governo próprio: Assembleia Legislativa e Governo
Regional.
Este reconhecimento, na lei suprema do Estado português, deu assim resposta a uma
aspiração antiga dos açorianos. A história mostra-nos que esta não foi uma reivindicação
momentânea. A Autonomia nasceu da necessidade sentida durante décadas por quem vivia
nas ilhas, longe dos centros de decisão, sempre que a distância e o centralismo dificultavam
respostas a problemas diários. Essa experiência, muitas vezes difícil, evidenciava a certeza
de que governar um arquipélago no centro do Atlântico exige um conhecimento próximo da
realidade e capacidade própria de decisão.
Tudo isto ajuda a perceber que a consagração constitucional da Autonomia Política esteve
longe de ser um caminho fácil e só foi possível graças à Democracia e à coragem política de
quem, na Assembleia Constituinte, defendeu com ousadia que a nova arquitetura da
democracia portuguesa só seria plena se fosse capaz de integrar, sem reservas, a
especificidade insular.
Hoje, à distância de 50 anos da Constituição, é de inteira justiça recordar e homenagear os
constituintes eleitos pelos Açores pela sua responsabilidade histórica na consagração
constitucional da Autonomia: Mota Amaral, Jaime Gama, Natalino Viveiros, Germano da
Silva Domingos, José Costa Bettencourt e Rúben Raposo. Mais do que deputados da
Assembleia Constituinte, foram as vozes de uma reivindicação amadurecida por diversas
gerações. Num tempo de incerteza e de debate intenso, contribuíram decisivamente para
que a Autonomia ficasse inscrita na Lei Fundamental da República, garantindo aos Açores
um lugar digno no mapa constitucional do Estado democrático.
O que então foi decidido continua hoje a marcar inevitavelmente a nossa vida coletiva, razão
pela qual esta data é solenemente assinalada na Assembleia da República. E porque este é
um dia maior da história dos Açores, será comemorado também nos Açores, em Ponta
Delgada, no próximo dia 10 de abril, evocando um dos momentos fundacionais da nossa
Autonomia. A presença de Mota Amaral, Jaime Gama e Natalino Viveiros será uma
oportunidade rara para ouvir, na primeira pessoa, quem deu forma a essa conquista nobre da nossa história e para expressar, a estes e aos que infelizmente já não se encontram
entre nós, o reconhecimento pelo caminho que ajudaram a abrir.
Cinquenta anos depois, mais do que discutir a consagração da Autonomia importa refletir
sobre a sua qualidade e questionar a sua densidade futura. Tenho defendido a necessidade
de uma revisão constitucional que aprofunde a autonomia, entre outros aspetos, que
proceda à reconfiguração do sistema político, com a extinção do cargo de Representante da
República, clarifique questões relacionadas com o mar, desde logo, densifique o conceito de
gestão partilhada e fortaleça os laços institucionais com a Diáspora açoriana.
Ao longo dos anos, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tem vindo a
refletir sobre estas matérias e existe hoje um conjunto de propostas amplamente debatidas
e consensualizadas nas várias comissões criadas para o efeito. Estes contributos estudados
e amadurecidos justificam uma reflexão constitucional séria e responsável.
Independentemente do momento em que venha a ocorrer uma revisão constitucional,
importa que a Região saiba o que quer, esteja preparada e tenha uma posição firme sobre o
seu futuro. Temos de ter o trabalho de casa feito!
Bem sei que a necessidade e o tempo para uma revisão constitucional são temas
controversos na sociedade portuguesa. Não se trata de abrir conflitos institucionais, mas sim
de defender em que domínios a Autonomia pode e deve evoluir. Para isso é sempre tempo,
porque a história prova-nos que para alcançarmos as nossas reivindicações é necessário
muita luta e pedagogia.
O debate sobre o futuro da Autonomia é, na verdade, a continuação do caminho
constitucional iniciado em 1976. A Autonomia não pertence às instituições - pertence aos
açorianos. E é por isso que estas comemorações fazem sentido: porque nos lembram que o
futuro da Autonomia depende de cada um de nós. Foi assim há cinquenta anos e tem de
continuar a ser assim hoje.
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