TC declara inconstitucionais normas do regime de domínio público hídrico dos Açores
De: diretor
Data: 2025/12/31 11:30:19
O Tribunal Constitucional (TC) declarou a inconstitucionalidade de várias normas do regime do domínio público hídrico dos Açores. A decisão do TC surge em sequência de um pedido de fiscalização da constitucionalidade dos diplomas solicitado pelo ent...
