PPM apresentará uma iniciativa parlamentar que visa impedir o executivo regional de se comprometer com um Plano de Reestruturação da empresa que implique a destruição da SATA Internacional e/ou o despedimento dos trabalhadores da SATA - Conferência de I
PPM apresentará uma iniciativa parlamentar que visa impedir o executivo regional de se comprometer com um Plano de Reestruturação da empresa que implique a destruição da SATA Internacional e/ou o despedimento dos trabalhadores da SATA
Conferência de Imprensa
(A Representação Parlamentar do PPM na Assembleia Legislativa
dos Açores informa a respeito das ações que está a desenvolver
para tentar fiscalizar democraticamente os procedimentos do
Governo Regional nesta matéria e que apresentará uma iniciativa
parlamentar que visa impedir o executivo regional de se
comprometer com um Plano de Reestruturação da empresa que
implique a destruição da SATA Internacional e/ou o despedimento
dos trabalhadores da SATA)
A SATA somou, nos últimos dois anos, um prejuízo de 106 milhões
de euros. O Grupo SATA soma agora uma brutal dívida global. Ou seja,
estava tecnicamente falido, muito antes da crise ocasionada pela COVID-
19 - devido à gestão absolutamente desastrosa que o Governo Regional
implementou na empresa.
Esta situação agravou-se com a pandemia COVID-19, que afetou
gravemente o sector da aviação comercial. O colapso do sector na Europa
e a sua enorme importância estratégica levou a União Europeia a deixar
cair a proibição dos Estados europeus auxiliarem as suas companhias
aéreas.
O PPM foi o primeiro partido regional a solicitar que o Governo
Regional fizesse uso, de forma urgente, do novo quadro estratégico e
financeiro criado no âmbito da União Europeia. Nesse sentido, começou
por propor, no Parlamento dos Açores, o fim do processo de privatização
da SATA. A referida recomendação foi aprovada, embora com a abstenção
do PSD. Recorde-se que, embora instado a isso, o Governo Regional
recusou-se a participar no debate da iniciativa parlamentar que visava por
fim ao processo de privatização. Daí para cá, apesar da recomendação do
Parlamento dos Açores, o Governo Regional ainda não se comprometeu a
parar o processo de privatização.
O Governo Regional, ao contrário do que está a suceder com o
Governo da República em relação à TAP, não informa o Parlamento dos
Açores e a opinião pública açoriana a respeito das negociações que está a
manter com Bruxelas e Lisboa, no sentido de ser concedido apoio financeiro urgente à empresa. A este respeito nada se sabe, assim como
as linhas forças do Plano de Reestruturação que a Comissão Europeia
certamente exigirá no caso de ser autorizado o apoio público. Recorde-se,
a este respeito, que foi exigida a entrega de um Plano de Reestruturação
à TAP, no prazo de 6 meses, no caso da empresa decidir utilizar os 1200
milhões de euros que o Estado português foi autorizado a disponibilizar
em condições ainda não definidas.
Neste quadro, muito pouco se sabe a respeito do que está o
Governo Regional a fazer em relação à SATA. Está a negociar em
Bruxelas? Ainda não o fez? Porquê? Pretende lançar o processo negocial
mais tarde, depois das eleições? Está preocupado com a exigência
europeia em relação à elaboração de um plano de reestruturação? Admite
a entrada da TAP no capital social da empresa, ou essa hipótese está
afastada? Em que termos foi ou irá ser realizado o pedido de apoio e de
disponibilização de apoios públicos? Que apoio necessita, a curto e médio
prazo, a empresa para ultrapassar as suas dificuldades?
A falta de informação e de transparência a respeito das questões
relacionadas com a SATA é total. O Governo Regional, violando as mais
elementares regras da democracia parlamentar, não se deixa fiscalizar
nesta matéria. Tudo isto sucede no âmbito de uma matéria em que tem
gravíssimas responsabilidades políticas.
O PPM/Açores está a fazer tudo o que está ao seu alcance para
fiscalizar as decisões do Governo Regional dos Açores nesta matéria.
Recorde-se aqui o que já fizemos:
1. Solicitou-se a audição urgente do Governo Regional para
esclarecer um grande conjunto de questões relacionadas com a
SATA, entre elas os termos do apoio para o auxílio público que terá
de ser formalizado em Bruxelas. A solicitação da audição foi feita no
dia 18 de maio, mas só hoje o requerimento da Representação
Parlamentar do PPM será votado. A audição, no caso de não ser bloqueada
pelo PS, terá de ser posteriormente agendada junto do Governo Regional.
Ou seja, o Grupo Parlamentar do PS está, claramente, a implementar
manobras dilatórias, cujo único objetivo é evitar que o Governo Regional
seja diretamente questionado sobre esta matéria. É uma forma odiosa de fazer política, que choca frontalmente com a colaboração, disponibilidade
e apoio que a oposição política açoriana deu na crise da COVID-19. A
evidente, e mesmo descarada, tentativa de impedir a fiscalização
democrática das ações do Governo Regional retrata bem o estado da
democracia nos Açores.
2. A Representação Parlamentar do PPM agendou, no dia 5 de
junho, uma sessão de perguntas sobre diversas temáticas, na qual
se destaca as duas perguntas orais que serão feitas ao Governo
Regional a respeito da SATA. O PPM questionará o Governo Regional a
respeito dos apoios solicitados no quadro europeu. Todos os outros
partidos o poderão fazer no âmbito da sessão de perguntas agendada.
A respeito da SATA deve esclarecer-se que o Governo Regional se
recusou, na sequência de um requerimento do PPM, a entregar cópia do
anterior Plano de Negócios para a SATA. Sublinhe-se que a discordância
do Governo Regional em relação ao mesmo terá levado, alegadamente, à
demissão do anterior Presidente do Conselho de Administração da SATA.
O Governo Regional também não respondeu a um requerimento do PPM
que questiona o Governo Regional a respeito dos salários pagos ao
Presidente do Conselho de Administração e aos restantes administradores
do Grupo SATA. A Representação Parlamentar do PPM transformou, nos
termos da lei, as questões escritas não respondidas em questões orais,
que serão formuladas na reunião plenária que se inicia no dia 16 de
junho. Tudo isto demonstra a incrível falta de transparência do Governo
Regional neste e em muitos outros assuntos. Uma democracia não é isto.
Em síntese, o PPM/Açores está empenhado em obter respostas no
âmbito das soluções que estão a ser equacionadas para salvar o Grupo
SATA da falência. O Governo Regional está a fugir ao controlo e
fiscalização democrática do Parlamento dos Açores. A partir do dia 16 de
junho, no primeiro dia da reunião plenária do mês de junho do Parlamento
dos Açores, essa fuga deverá acabar. As perguntas serão feitas. O
Governo Regional pode é optar por desertar e faltar ao dever de
responder aos parlamentares, como fez na discussão a respeito do fim do
processo de privatização da SATA. Mas a sua atitude ficará exposta aos olhos de todos. O Povo Açoriano exige que nada seja feito nas suas costas
e sem o seu escrutínio. A impunidade tem de acabar.
O PPM não confia na ação “secreta” que o Governo Regional
está a desenvolver em relação à SATA. Nestas circunstâncias, o
PPM compromete-se a apresentar uma iniciativa parlamentar que
visa impedir o Governo Regional de se comprometer com um Plano
de Reestruturação da empresa que implique a destruição da SATA
Internacional e/ou o despedimento dos trabalhadores da SATA.
Corvo, 12 de junho de 2020
O Deputado do PPM,
Paulo Estêvão
PPM Açores
