Deputado Paulo Estêvão encarrega-me de remeter uma Nota a informar que a Representação Parlamentar do PPM entrega amanhã, no Parlamento dos Açores, um Projeto de Resolução que visa impedir a distribuição de dividendos no Grupo EDA.
Deputado Paulo Estêvão encarrega-me de remeter uma Nota a informar que a Representação Parlamentar do PPM entrega amanhã, no Parlamento dos Açores, um Projeto de Resolução que visa impedir a distribuição de dividendos no Grupo EDA.
Nota Informativa - A Representação Parlamentar do PPM entrega proposta que visa impedir a distribuição de dividendos no Grupo EDA
(A Representação Parlamentar do PPM entrega amanhã, no
Parlamento dos Açores, um Projeto de Resolução que visa
impedir a distribuição de dividendos no Grupo EDA)
Questões prévias:
1. Ao abrigo da convergência tarifária, a EDA recebeu, entre
2006 e 2019, cerca de 871 milhões de euros provenientes do
esforço dos consumidores residentes no território nacional.
2. No mesmo período, a EDA distribuiu 115,5 milhões de euros
de dividendos aos seus acionistas, sendo que sensivelmente
metade desse valor foi parar ao cofre dos grupos privados.
3. Sem as verbas provenientes da convergência tarifária, que
são pagas pelos consumidores de energia elétrica residentes
no território nacional, a EDA teria somado cerca de 645
milhões de euros de prejuízo no período considerado nos
números anteriores.
4. É inaceitável que as verbas provenientes do esforço de
solidariedade realizado pelos consumidores residentes no
território nacional vão parar, em parte, aos cofres de
poderosos grupos privados.
A EDA distribuiu, nos últimos anos, uma parte muito substancial
dos lucros alcançados pelos seus acionistas privados. Tendo em conta
que os acionistas possuem 49,9% do capital social - com particular
destaque para o Grupo Bensaude, que controla 39,7% do capital
social da EDA -, praticamente metade dos dividendos pagos pela
empresa acabam nas mãos dos acionistas privados. Para se ter uma
ideia da ordem de grandeza dos números envolvidos, tenha-se em
conta que os dividendos distribuídos, entre os anos 2006 e
2019, somam a astronómica quantia de 115,5 milhões de
euros.
Tenha-se em conta que estes lucros só foram possíveis na medida
em que a legislação nacional que regula o setor elétrico assegura,
desde 2003, através dos mecanismos da convergência tarifária, que
os consumidores da Região Autónoma dos Açores pagam preços de
energia elétrica semelhantes aos que são pagos pelos consumidores
no território continental do país. Ao abrigo deste dispositivo legal,
a EDA recebeu através da ERSE, entre 2006 e 2019, cerca de
871 milhões de euros provenientes do esforço dos
consumidores residentes no território nacional. A EDA teria,
sem este dinheiro, acumulado prejuízos gigantescos, na ordem das
várias dezenas de milhões de euros ou teria de incrementar, para
evitar esses prejuízos, o tarifário pago pelos açorianos em
cerca de 50%.
O que é chocante, em toda esta situação, é verificar que uma
parte muito significativa das verbas provenientes da solidariedade
dos consumidores nacionais de energia elétrica - que têm como único
objetivo legal permitir que os consumidores de energia elétrica
residentes nas regiões autónomas paguem tarifários idênticos aos
cobrados aos consumidores residentes no território continental do
país - não se dirige ao fim pretendido e que é, pelo contrário,
direcionado para os cofres de poderosos grupos privados.
Por que razão o dinheiro pago, ao abrigo da convergência
tarifária, pelos consumidores de eletricidade residentes em Santarém,
em Faro ou em Bragança acaba, no final do tortuoso caminho
percorrido pelo dinheiro transferido pela ERSE, nas tesourarias do
Grupo Bensaude e da EDP? Que lógica, legalidade ou ética tem tudo
isto? Como é que se explica aos consumidores nacionais, que viram
as suas faturas elétricas incrementadas ao longo do ano,
alegadamente para ajudar os consumidores deste lado do oceano,
que cerca de 8 milhões de euros foram, só em 2020, utilizados para
pagar dividendos milionários aos acionistas privados da EDA?
Mas o que é surpreendente - e absolutamente inaceitável - é que
as propostas de distribuição da quase totalidade dos lucros obtidos
pela EDA em dividendos têm vindo a ser realizadas, ano após ano,
pelos representantes da Região Autónoma dos Açores nas reuniões
de acionistas da EDA. Veja-se, a este respeito, que a proposta de
distribuição de dividendos do Conselho de Administração da EDA se
fica, em norma, pelos 3,5 milhões de euros.
Ou seja, é o Governo Regional que, nos últimos anos, tem forçado
a transformação da quase totalidade dos lucros em dividendos a
distribuir pelos acionistas da empresa. É certo que consegue, desta
forma, transferir quase metade dos lucros da empresa para o
Orçamento Regional, na medida em que a Região possui 50,1% do
capital social da EDA, mas não é menos verdade que essa decisão
implica que uma verba praticamente semelhante seja transferida
para os acionistas privados.
A “fome de dinheiro” que o Governo Regional evidencia no âmbito
da “rapina anual” que promove no âmbito da captura aos lucros da
empresa tem, como inevitável consequência, o favorecimento
objetivo, e quantitativamente simétrico, dos acionistas privados.
A selvagem descapitalização da EDA levou mesmo o segundo
maior acionista privado da empresa, a EDP, que possui 10% do
capital social da empresa, a manifestar, numa declaração de voto a
propósito da distribuição dos dividendos referentes ao ano 2019, a
sua discordância em relação a esta situação. A EDP referiu, na
reunião de acionistas da EDA realizada em maio do ano 2020, que
“este conjugar de fatores, maior investimento, custos operacionais
com pouca margem de redução e uma crise mais acentuada, obrigam
a EDA a ser mais contida na gestão do seu endividamento e, por isso
mesmo, mais contida na distribuição de resultados”. Tudo isto para
permitir, no entender da EDP, que a EDA possa “manter a resiliência
das suas contas e enfrentar os desafios que irá ter pela frente”.
Ou seja, a EDP está preocupada com a enorme quantidade de
dinheiro que está, todos os anos, a ser retirada da empresa.
Considera que isso pode levar à morte “da galinha dos ovos de ouro”
que a EDA representa hoje para os seus acionistas. É por isso que,
quase duas décadas e 115,5 milhões de euros depois, a EDP pede
para se abrandar o saque anual realizado à EDA e ao dinheiro que
para ela foi transferido pela ERSE. Este é o tipo de gestão que ditou a
falência da outra grande empresa do sector público empresarial da
regional: a SATA.
A distribuição de dividendos tão substanciais está a criar graves
desequilíbrios financeiros na EDA, a incrementar o seu progressivo
endividamento e a gerar outro tipo de consequências. A mais grave é
a redução do ritmo de penetração das energias renováveis nos
Açores. A evaporação dos lucros da empresa fez diminuir os
investimentos necessários para incrementar a produção de energia
elétrica a partir de fontes renováveis. Assim, o último Relatório e
Contas do Grupo EDA, referente ao ano 2019, informa que, em
2019, a produção de eletricidade da EDA apenas “incluiu
38,3% de renováveis/recursos endógenos”. Ou seja, foi até
inferior à registada em 2018.
Este valor está muito afastado das projeções do Governo Regional
realizou para esta área e muito abaixo das enorme potencial que os
Açores possuem a nível da produção de energia a partir de fontes
renováveis. O atraso acumulado nesta área resulta, em parte, da
política de distribuição de dividendos adotada pelo Governo Regional.
Mas não é o único fator a ter em conta. Os poderosos interesses
resultantes da venda de combustível à EDA por parte do seu segundo
maior acionista não encorajam grandes avanços no âmbito do
aumento da produção de energia a partir de fontes de energias
renováveis e a consequente diminuição da atual dependência da
empresa em relação aos combustíveis fósseis.
O combate à crise originada pela COVID-19 nos Açores terá,
obrigatoriamente, de contar com uma EDA com capacidade para
realizar investimentos públicos consideráveis, sem que isso seja feito,
única e exclusivamente, com base no progressivo endividamento da
empresa.
Nesse sentido, o PPM vai propor o seguinte:
Que o Parlamento dos Açores recomende ao Governo
Regional que dê, a quem representa a Região nas reuniões de
acionistas da EDA e no que se refere à questão da distribuição
dos dividendos que resultam do lucro obtido anualmente pela
empresa, as seguintes orientações:
1. Que os mesmos proponham a não distribuição de
dividendos, referentes aos exercícios dos anos 2020, 2021,
2022, 2023 e 2024, entre os acionistas da EDA;
2. Que votem contra qualquer proposta de distribuição de
dividendos, apresentada por outros acionistas ou pelo
Conselho de Administração da EDA, no período referido no
número anterior;
3. No caso da deliberação contra a distribuição dos dividendos
não contar com o voto favorável de uma maioria de três
quartos dos votos correspondentes ao capital social em
assembleia geral para o efeito convocada, devem ser
desenvolvidos esforços no sentido de obter a reformulação ou
a reprogramação dos mecanismo de cálculo das transferências
a realizar da ERSE para a EDA, ao abrigo da convergência
tarifária, de forma a que as mesmas possam deixar de ser
contabilizadas como lucro no âmbito do exercício anual da
empresa ou a conseguir idêntico efeito através de qualquer
outro mecanismo que seja necessário criar. .
Açores, 14 de junho de 2020
O Deputado do PPM
Paulo Estêvão
