COMUNICADO de IMPRENSA A Comissão Executiva da Direção Regional dos Açores do Sindicato dos Trabalhadores
COMUNICADO de IMPRENSA
A Comissão Executiva da Direção Regional dos Açores do Sindicato dos Trabalhadores
em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, analisou a situação
político-sindical Nacional e Regional, geral e sectorial, tendo concluído o seguinte:
Quanto à situação político-sindical nacional:
Nos últimos meses ficou claro o papel absolutamente fundamental dos trabalhadores da
Administração Pública: da Saúde à Escola Pública, dos Resíduos Sólidos às Finanças,
das Forças de Segurança à Segurança Social, passando por muitos outros Serviços,
foram estes os trabalhadores que asseguram que o País não parava e que as populações
vissem respeitados os seus direitos.
Durante este período múltiplas foram as violações dos direitos dos trabalhadores da
Administração Pública, designadamente devido à imposição de férias, perda de
rendimentos, falta de equipamentos de proteção individual, mobilidade sem respeito
pelos conteúdos funcionais, cortes de um terço do salário e perda de complementos
remuneratórios.
A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e o governo da
republica, continuam a anunciar medidas penalizadoras dos trabalhadores na
comunicação social. (não só não garantem atualizações salariais em 2021, como não
negam a possibilidade de novos congelamentos de carreiras e progressões).
Perante esta postura do governo da republica, que opta por não dar resposta efetiva à
necessária valorização dos trabalhadores da Administração Pública e ao urgente reforço
dos Serviços Públicos, a luta é o caminho!
A Direção Regional do STFPSSRA solidariza-se com a decisão da Coordenadora da
Frente Comum,de convocar um Plenário Nacional de dirigentes, delegados e ativistas
sindicais para dia 25 de junho, pelas 15h00, em Lisboa, em frente ao Ministério da
Modernização do Estado e da Administração Pública, para reafirmar a exigência de
aumentos salariais dignos para todos os trabalhadores, a necessidade de valorização das
carreiras e a defesa intransigente das funções sociais do Estado e dos serviços públicos.
A evidência dos tempos que vivemos demonstra a crucial importância dos serviços
públicos e dos seus trabalhadores!
Exigimos que esta evidência se traduza no reforço do investimento público nas funções
sociais do Estado e nos direitos dos trabalhadores.
Exortamos os trabalhadores a que, neste momento em que se evidencia, como sempre
dissemos, que o país não sobrevive sem serviços públicos de qualidade, se organizem,
sindicalizando-se nos Sindicatos da Frente Comum e participando ativamente na
construção de soluções que reforcem os seus direitos.
Exigimos também o investimento público e a dotação dos serviços dos meios
necessários para que funcionem com qualidade, contribuindo assim para esbater
desigualdades, pondo fim aos retrocessos a que temos assistido, resultantes ou não do surto pandémico.
Porque os direitos não estão de quarentena exigimos o reinício das negociações que
garantam o reforço dos serviços públicos e dos direitos dos trabalhadores
Quanto à situação político-sindical regional:
GERAL:
A Direção Regional do STFPSSRA, considera que o atual surto epidémico tem sido
enfrentado na Região, prevenido e combatido com determinação, mobilizando os meios
e os recursos indispensáveis à defesa da saúde e da vida. Mas, entende também que não
pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de
pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos
trabalhadores.
A Direção Regional do STFPSSRA, considera positivas as medidas, complementares às
medidas nacionais, anunciadas pelo Governo Regional dos Açores, que reforçaram, na
Região, o apoio à economia, às empresas e aos trabalhadores.
Consideramos, no entanto, que existe um desequilíbrio muito grande entre as medidas
aprovadas de apoio às empresas e as de proteção aos trabalhadores.
SECTORIAL:
SAÚDE:
O STFPSSRA, exige o processamento e pagamento das progressões dos trabalhadores
dos hospitais e Unidades de Saúde de Ilha da Região vencidas a 1 de janeiro de 2019 na
sequência do descongelamento das progressões operadas a partir do Orçamento do
Estado de 2018, procedendo-se para o efeito ao imediato pagamento dos retroativos em
falta desde 1 de janeiro de 2019;
O STFPSSRA, exige o reconhecimento, por parte de todas as Unidades de Saúde de Ilha
da Região, com internamento, do direito ao gozo de folga por trabalho em dia feriado
conforme estabelecido no n.º1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 62/79 de 30 de Março.
IPSS:
O STFPSSRA, enviará ainda durante este Mês de Junho proposta à URIPSSA (União
Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social) em relação aos aumentos
salariais de 2020 e revisão do clausulado do CCT em vigor:
Matadouros Públicos da RAA:
O Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões
Autónomas (STFPSSRA), o Governo Regional dos Açores, através da Secretaria
Regional da Agricultura e Florestas e o IAMA chegaram a um acordo tripartido, (a 18
de Fevereiro de 2020) relativamente aos Trabalhadores dos Matadouros Públicos da
Região Autónoma dos Açores, estabelecendo um “Protocolo de Entendimento” (Acordo
relativo à atualização do subsídio de risco dos trabalhadores dos matadouros da RAA,
assinado a 6 de março de 2020).
Considerando que as funções desempenhadas pelos trabalhadores dos matadouros
públicos da RAA envolvem riscos consideráveis, inerentes quer à sua natureza, quer às
condições específicas em que se efetuam, revestindo extrema exigência física, risco e
perigosidade, exigindo elevada capacidade de mobilidade, robustez física e reflexos,
sendo que o desempenho de funções em contínuo ambiente de temperaturas com
grandes oscilações térmicas, humidade, ruído e esforço físico ao longo dos anos, criam
limitações na capacidade física dos trabalhadores, agravando-se significativamente com
o decurso do tempo.
Considerando que o subsídio de risco, assume-se como um suplemento remuneratório
devido pelo exercício de funções em postos de trabalho que apresentam condições mais
exigentes relativamente a outras exercidas por trabalhadores de idêntica carreira e
categoria.
Considerando o regime excecional em que os trabalhadores dos matadouros da Região
exercem a sua atividade, e que o risco a que estão sujeitos aumenta em função da sua
antiguidade, justifica-se a aplicação de medidas de descriminação positiva, devendo o
suplemento em causa assumir um carácter progressivo em função da antiguidade dos
trabalhadores que dele usufruem.
AS PARTES ACORDARAM O SEGUINTE:
1 – Elaborar um Protocolo de Entendimento, entre o IAMA e o Sindicato, em que
conste a definição de funções dos trabalhadores dos matadouros dos Açores, tendo em
conta as funções que cada um desempenha;
2 – Rever o quadro normativo existente na RAA sobre o subsídio de risco, de forma a
estabelecer o subsídio de risco em 7 escalões que variam entre 33% e 50%, da
remuneração base do trabalhador consoante a sua antiguidade, a partir de janeiro de
2020;
3 – A passagem de escalão é feita a cada 3 anos, contados a partir da data de ingresso do
trabalhador na carreira e a partir do momento em que passa a exercer funções que lhe
conferem o direito ao subsídio de risco.
4 - O subsídio de risco é atualizado a uma taxa de 4 pontos percentuais nos primeiros 4
escalões, 2 pontos percentuais nos escalões 5 e 6 e um ponto percentual no escalão 7.
O STFPSSRA, considera, devido ao surto pandémico “Covid 19”, normal algum atraso
na implementação das medidas acordadas mas não é inaceitável que passados mais de 4
meses do estabelecimento e assinatura do acordo acima referido o Governo Regional
não tenha ainda tomado as medidas necessárias ao cumprimento do acordado, nem tão
pouco calendarizado a sua aplicação e informado esta estrutura sindical..
Face a esta situação inaceitável de não cumprimento do acordo acima referido, o
STFPSSRA e os Trabalhadores dos Matadouros Públicos da Região Autónoma dos
Açores decidiram,apelar ao Governo Regional que no máximo de uma semana informe
quando prevê implementar o acordo estabelecido.
O STFPSSRA e os Trabalhadores dos Matadouros Públicos da Região Autónoma dos
Açores decidiram, igualmente, mostrar um “cartão amarelo” a esta inaceitável forma de
proceder,marcando a seguinte ação de Luta:
6 de Julho de 2020 - greve ao trabalho suplementar, incluindo o banco de horas
a partir das 00.00 horas do dia 06 de Julho de 2020 por tempo indeterminado;
Esta ação de luta tem como objetivo lutar:
Pelo cumprimento do acordo tripartido estabelecido a 18 de Fevereiro de
2020 e assinado a 6 de Março de 2020 entre O Sindicato dos Trabalhadores
em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas (STFPSSRA), o
Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional da Agricultura
e Florestas e o IAMA, relativamente aos Trabalhadores dos Matadouros
Públicos da Região Autónoma dos Açores.
O STFPSSRA reafirma a sua determinação e empenhamento na ação sindical nesta
Região Autónoma com o objetivo da defesa intransigente de todos os trabalhadores ao
serviço da Administração Pública, das IPSS e do Sector Empresarial Regional.
Ponta Delgado, 19 de Junho de 2020
A Comissão Executiva da Direção Regional do STFPSSRAb
