Governo dos Açores coloca em consulta pública desafetação do domínio público marítimo de parcela de terreno com vista à implantação da sede social do Clube Naval de Santa Maria
Horta , 25 de Junho de 2020
O Governo dos Açores colocou em consulta pública uma anteproposta de Decreto Legislativo Regional para a desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, de uma parcela de terreno em Vila do Porto, com vista à implantação e edificação da sede social do Clube Naval de Santa Maria.
Os terrenos em causa passarão, assim, a integrar o domínio privado da Região Autónoma dos Açores, permitindo celebrar, posteriormente, um contrato de cedência a título definitivo e gratuito com o Clube Naval de Santa Maria.
Esta situação vai permitir ao Clube Naval de Santa Maria realizar obras de melhoramentos e de segurança na sua sede, adequando-a a novos requisitos exigidos por lei para os desportos e atividades náuticas de recreio, e vai ainda permitir o acesso a fundos comunitários disponíveis, a que tem estado impedido por não possuir um direito real sobre os terrenos onde a sua sede se encontra edificada.
A anteproposta de Decreto Legislativo Regional para a desafetação do domínio público marítimo de uma parcela de terreno em Vila do Porto com vista à implantação e edificação da nova sede social do Clube Naval de Santa Maria pode ser consultada aqui https://legisgra.azores.gov.pt/PesquisarPropostas.aspx
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A Associação Clube Naval de Santa Maria foi constituída em 1988 e tem, presentemente, a sua sede no lugar do Cais, em Vila do Porto.
Esta associação de utilidade pública tem a natureza de coletividade desportiva e recreativa cultural, tendo como objetivo o desenvolvimento de atividades náuticas na ilha.
A Associação Clube Naval de Santa Maria foi declarada como associação de utilidade pública a 12 de junho de 1997, por despacho do Presidente do Governo Regional dos Açores.
Esta solução só é possível após o Governo dos Açores ter apresentado uma proposta de Decreto Legislativo Regional para estabelecer o regime do processo de delimitação e desafetação do domínio público hídrico nos Açores, que foi aprovada em fevereiro na Assembleia Legislativa e entrou em vigor no mês de maio.
GaCS/GM
