(O PPM condena a inércia do Governo Regional no âmbito do péssimo serviço que está a ser prestado pelos CTT nas diversas ilhas, apresenta recomendação para que o Estado readquira a gestão e administração direta dos CTT e solicita audições ao... Continuar
(O PPM condena a inércia do Governo Regional no âmbito do
péssimo serviço que está a ser prestado pelos CTT nas diversas
ilhas, apresenta recomendação para que o Estado readquira a
gestão e administração direta dos CTT e solicita audições ao
Governo Regional)
Nota Informativa
Os atrasos na entrega de correspondência, na Região Autónoma dos
Açores, por parte dos CTT, não param de agravar-se. Na ilha do Corvo
existe correspondência em atraso que foi comprovadamente remetida há
dois meses, mas é do nosso conhecimento que esta situação ocorre na
generalidade do território da Região Autónoma dos Açores. A própria
ANACOM, numa audição celebrada este mês na Assembleia da República,
reconheceu que “a realidade é bastante negativa em termos de qualidade
de serviço no correio para os Açores e Madeira”.
Existe uma responsabilidade objetiva por parte dos CTT no péssimo
serviço que está a ser prestado às populações no âmbito da distribuição
de correspondência. No entanto, na última posição pública que os CTT
tomaram a este respeito, estes culpam as dificuldades com a qualidade do
serviço prestado nos Açores devido às deficiências no transporte de carga
que é assegurado pela TAP e a SATA no âmbito do trajeto entre o
Continente e os Açores e pela SATA nas ligações estre as diversas ilhas da
Região. Apontam, nomeadamente, as dificuldades criadas pela excessiva
centralização da redistribuição da correspondência que é feita pelos
serviços da SATA nos Açores.
Na perspetiva do PPM, as dificuldades cabem, sobretudo, ao péssimo
serviço que está a ser prestado pelos CTT. No entanto, o Governo
Regional e a SATA não estão totalmente isentos de culpa. É possível
melhorar a eficácia e a celeridade do transporte de carga, nomeadamente
a correspondência distribuída pelos CTT.
Neste sentido, tendo em conta que a questão se agravou a níveis
insustentáveis, a Representação Parlamentar do PPM decidiu tomar as
seguintes providências:
1. Apresentar um Projeto de Resolução, debatido e votado no Plenário
do mês de julho, que recomenda que o Estado português readquira, logo após o fim da atual concessão do Serviço Postal Universal que
ocorre em dezembro deste ano, a gestão e administração direta dos
CTT;
2. Solicitar a audição urgente da Secretária Regional dos Transportes e
Obras Públicas e do Presidente do Conselho de Administração da
SATA na Comissão de Economia com o propósito de ser analisada a
eventual responsabilidade da SATA no âmbito dos atrasos
verificados na distribuição de correio;
3. Solicitar a audição urgente do Secretário Regional Adjunto da
Presidência para os Assuntos Parlamentares, tendo em conta as
competências e funções que exerce no Governo Regional, no sentido
de esclarecer e detalhar as posições assumidas pelo representante
do Governo Regional no âmbito do Grupo de Trabalho criado pelo
Governo da República para avaliar “as responsabilidades contratuais
subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT,
nomeadamente as obrigações de serviço público, ponderando as
respetivas consequências resultantes da conclusão do contrato de
concessão”.
Corvo, 26 de junho de 2020
A Representação Parlamentar do PPM,
Paulo Estêvão
