Opinião - "Concertação" - Francisco Coelho - 2020-06-27
Foi aprovada pelo nosso Parlamento uma iniciativa de revisão da Lei Eleitoral para a ALRAA, prevendo a possibilidade, já nas eleições regionais deste ano, do voto antecipado em mobilidade, facilitando e desburocratizando, mediante simples requerimento on-line, a possibilidade dos residentes deslocados, como os estudantes, poderem votar antecipadamente em qualquer local do país.
A proposta seguiu para Lisboa onde, atenta a sua subscrição (PS, PSD e BE) se espera que mereça amplo consenso, até porque a mesma, sendo largamente facilitadora do exercício do direito/dever de votar, é absolutamente neutra ao nível dos princípios enformadores e arquitetura do nosso sistema eleitoral.
Também outra proposta da ALRAA, relativa à alteração da Lei de Bases da Política de Ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional, e que pretende conformar, do ponto de vista substantivo e material, a mesma lei com os poderes da Região em matéria do nosso mar, designadamente a conquista estatutária de uma verdadeira gestão partilhada na matéria, mereceu acolhimento geral favorável da AR, ao nível político e no âmbito da especialidade, concluindo-se que “mesmo que não se adira à convicção de que existe uma inconstitucionalidade que deve ser expurgada, é defensável a existência de uma contradição, uma falta de coerência entre os vários normativos atualmente aplicáveis à matéria”.
Foram também notícias o arranque da instalação do radar meteorológico na Serra de Santa Bárbara, bem como a adjudicação de uma obra de remoção de detritos e material contaminado com hidrocarbonetos, por parte do Governo da República, na sequência da presença norte-americana na base das Lajes.
São boas notícias, acerca da concertação entre a Autonomia e o poder Central, que afinal sempre se “movem” …
Opinião - "Concertação" - Francisco Coelho - 2020-06-27
