“… Apresentamos ao Juiz de Instrução Criminal de Angra do Heroísmo cinco detidos por suspeitas de crimes de falsificação de documentos e burla praticada no contexto da aplicação do subsídio social de mobilidade…”
Comunicado de imprensa
3 de julho de 2020
Ontem, dia 2 de Julho de 2020, foram presentes ao Juiz de Instrução Criminal de Angra
do Heroísmo quatro detidos por suspeitas de crimes de falsificação de documentos e de
burla praticados no contexto da atribuição do subsídio social de mobilidade e que terão
lesado o Estado em centenas de milhares de euros. Os factos reconduzem-se,
essencialmente, à falsificação de facturas e cartões de embarque, posteriormente
apresentados nos CTT com uso de dados pessoais de indivíduos recrutados pelos
arguidos para o efeito. Não obstante ter concluído pela forte indiciação dos factos, o
Juiz de Instrução Criminal entendeu não existir perigo de fuga, de perturbação da
investigação ou de continuação da actividade criminosa – pressupostos legais da
aplicação de medidas de coacção – em razão do que restituiu os arguidos à liberdade,
nessa condição ficando eles a aguardar os ulteriores termos do inquérito.
O juiz Presidente,
Pedro Soares de Albergaria
TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DOS AÇORES
PRESIDÊNCIA - Comunicado de imprensa
3 de Julho de 2020
Paulo J. Bastos Rodrigues | OFICIAL DE JUSTIÇA
Gabinete de Apoio Técnico ao Conselho de Gestão
