:: Comunicado de imprensa :: BE questiona ministro sobre processo de substituição dos cabos submarinos para os Açores
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BE questiona ministro sobre o processo de substituição de cabos submarinos para os Açores
O Bloco de Esquerda reafirma que a substituição dos cabos submarinos entre o continente e as Regiões Autônomo é uma responsabilidade do Governo da República, e consulte o saber como razões que levam o ministro das Infraestruturas e Habitação a tentar envolver-se financeiramente como Regiões Autônomos neste processo.
Numa pergunta dirigida ao governo da República, ou ao Grupo Parlamentar de BE, como solicitações recentes do ministro Pedro Nuno Santos, que na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação manifestou a intenção de contar com as Regiões Autónomas para interpretar parte da despesa do projeto.
Perante este posicionamento do ministro, o Bloco exige que o Governo clarifique se considera que a instalação dos cabos submarinos entre o continente e os Açores é, ou não, uma competência do Estado.
A deputada Isabel Pires – que assina a pergunta – lembra que “a própria Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), alertou, em 2018, para a necessidade urgente de substituir os cabos submarinos destinados às telecomunicações entre o continente e as ilhas, para garantir a coesão nacional e o desenvolvimento económico do país e do espaço europeu”.
Os atuais cabos submarinos já se encontram degradados e obsoletos e o seu tempo estimado de funcionamento – 25 anos – está a terminar.
Ponta Delgada, 6 de julho de 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número /XIII
( .ª)
PERGUNTA Número /XIII
( .ª)
Assunto: Anel CAM - Urgente substituição dos cabos submarinos para as Regiões Autónomas
Destinatário: Ministério das Infraestruturas e da Habitação
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
As comunicações electrónicas entre o continente e as regiões autónomas dos Açores e da Madeira são
atualmente asseguradas por um sistema de cabos submarinos denominado anel CAM, que se aproximam do
final daquele que é o seu tempo estimado de funcionamento – 25 anos – e que já se encontram degradados e
obsoletos.
Em audição parlamentar na comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, no passado dia 30
de junho, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações referiu que o Ministério das Finanças já
autorizou a realização do investimento necessário à substituição dos cabos.
No entanto, sobre esta matéria, e na mesma ocasião, o Sr. Ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos,
manifestou a intenção de contar com as Regiões Autónomas para assumirem parte da despesa deste projeto.
“Temos ainda de trabalhar com os governos regionais para ver se há interesse em participarem connosco neste
esforço”, foram as palavras do ministro Pedro Nuno Santos.
Considerando que a própria Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), alertou, em 2018, para a
necessidade urgente de substituir os cabos submarinos destinados às telecomunicações entre o continente e
as ilhas, para garantir “a coesão nacional e o desenvolvimento económico do país e do espaço europeu”.
Ao entender e expor, e ao abrigo das regras constitucionais e regulamentares, o Grupo
Parlamentar de Blocos de Esquerda vem por este meio de controle do governo, através do Ministério das
Infraestruturas e Habitação, conforme as seguintes perguntas:
1. Tem o Governo conhecimento dessa situação ?
1. O Governo da República reconhece que a instalação dos cabos submarinos que permite a ligação
das Regiões Autônoma entre si e o território continental é uma competência que cabe ao Estado?
2. Que razões levam o Sr. Ministro das Infraestruturas a aceitar como Regiões Autónomas no
esforço financeiro de um projeto que é de responsabilidade da República?
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Palácio de São Bento, 2 de julho de 2020.
A deputada
Isabel Pires
