BE propõe que parlamento exija cumprimento das medidas do Orçamento de Estado para os Açores
BE propor que o parlamento exija o cumprimento das medidas do Orçamento de Estado para os Açores
ARTIGO | QUARTA, 8 DE JULHO DE 2020
O Bloco de Esquerda solicita que o parlamento dos Açores marque uma posição junto ao Governo da República para exigir o cumprimento integral das medidas para os Açores que constam do Orçamento de Estado para 2020. pode ser debatida e votada já nesta semana.
O Orçamento do Estado para 2020 prevê um conjunto de investimentos de grande importância para os Açores, em muitos casos “reivindicações muito antigas que tardam em ser concretizadas”.
Em causa está o prolongamento da duração dos apoios sociais aos trabalhadores despedidos da fábrica da Cofaco do Pico, o reforço das tripulações de busca e salvamento na Região, a instalação do Observatório do Atlântico na Horta, a abertura de concurso para o transporte de carga aérea entre os Açores e o continente, a identificação de um novo terreno para a construção do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel, a concretização da rede de radares meteorológicos, e a antecipação da ampliação da pista do aeroporto da Horta.
Exige-se que nenhum destes investimentos fique por cumprir e que a letra da lei e o Orçamento do Estado sejam respeitados na íntegra.
Bloco de Esquerda Açores
Excelentíssima Senhora Presidente da
Assembleia Legislativa da Região
Autónoma dos Açores
Assunto: Projeto de Resolução – Pronúncia por iniciativa própria pelo
cumprimento das medidas previstas para os Açores no Orçamento de Estado
para 2020
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda/Açores entrega à Mesa da
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a V. Ex.ª, nos termos
regimentais aplicáveis, o Projeto de Resolução em epígrafe.
Solicita-se a deliberação de urgência e dispensa de exame em comissão, ao
abrigo dos arts. n.º 146.º e alínea a) do n.º 1 do 147.º do Regimento da Assembleia
Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Com os melhores cumprimentos.
O Grupo Parlamentar do BE/Açores
(António Lima)
Horta, 8 de julho de 2020
Projeto de Resolução
I Grupo Parlamentar I
Pronúncia por iniciativa própria pelo cumprimento das medidas previstas para
os Açores no Orçamento de Estado para 2020
O Orçamento do Estado para 2020 prevê um conjunto de investimentos a serem
realizados pelo Governo da República na Região Autónoma dos Açores. Estes
investimentos são de grande importância para os Açores e muitos deles constituem
reivindicações muito antigas dos Açores e que tardam em ser concretizadas.
Muitos destes investimentos não tiveram ainda desenvolvimentos - como é o caso do
reforço das tripulações de busca e salvamento, ou do lançamento do concurso público
para cumprimento das obrigações de serviço público de transporte de carga aérea - ou
até apresentam retrocessos, como é o caso do estabelecimento prisional de Ponta
Delgada, com a Srª. Ministra da Justiça a insistir na remoção da bagacina da Mata das
Feiticeiras que demorará dois anos, em vez de identificar um novo terreno para a
construção do estabelecimento prisional, como determina o Orçamento do Estado.
A pandemia da Covid-19 e os seus efeitos na economia e na receita do Estado não
poderão, nunca, ser pretexto para o incumprimento ou adiamento destes
investimentos. Pelo contrário, em tempo de crise o investimento público torna-se ainda
mais importante não só na sua faceta de dinamização da economia mas
principalmente na resposta que o Estado tem de dar às populações.
Destes investimentos destacam-se aqueles cuja implementação está mais atrasada ou
não teve ainda desenvolvimentos neste ano:
- A instituição, em 2020, de um regime especial e transitório de facilitação do acesso,
majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores
da fábrica COFACO (art.º 55.º);
- O Reforço das tripulações de busca e salvamento na Região Autónoma dos Açores
(Art.º 82.º);
- A instalação e operacionalização do Observatório do Atlântico na Horta (artº 83.º);
- A abertura de procedimentos concursais para prestação de serviços aéreos regulares
para o transporte de carga aérea e correio na rota Lisboa-Terceira-Ponta Delgada-
Lisboa ou Lisboa-Ponta Delgada-Terceira-Lisboa, concurso este que deveria ter sido
lançado até final do passado mês de junho (Artigo 85.º);
I Grupo Parlamentar I
- O início dos trabalhos de construção do novo estabelecimento prisional de São
Miguel, começando com a identificação de um terreno em colaboração com o Governo
Regional dos Açores (Artigo 86.º);
- A concretização da instalação da rede de radares meteorológicos na Região
Autónoma dos Açores (Artigo 89.º);
- A promoção dos procedimentos necessários para a viabilização da antecipação da
ampliação da pista do aeroporto da Horta (Artigo 90.º);
Exige-se que nenhum destes investimentos fique por cumprir e que a letra da lei e o
Orçamento do Estado sejam respeitados na íntegra.
Assim, nos termos das estatutárias e dos regulamentos aplicáveis, uma
Assembléia Legislativa da Região Autônoma dos Açores resolve resolver os
seguintes termos:
1 - Uma Assembléia Legislativa da Região Autônoma dos Açores exige o cumprimento dos procedimentos internos da
Região Autônoma dos Açores na Lei do
Orçamento do Estado para 2020, que ainda apresenta resultados concretos e que não
apresentam desenvolvimentos assinaláveis, nomeadamente os artigos 55.º,
82.º, 83.º, 83.º, 86.º, 89.º e 90.º.
2 - Esta pronúncia deve ser dada à Assembleia da República e ao
Governo da República.
O Grupo Parlamentar do BE / Açores
(António Lima)
Horta, 8 de julho de 2020
