João Castro destaca exemplo dos Açores na situação laboral dos Pescadores
João Castro considera exemplo dos Açores na situação laboral dos Pescadores
O deputado do Partido Socialista dos Açores na Assembleia da República destacou o avanço da Região Autônoma dos Açores na situação laboral dos pescadores, o avanço que permitiu que todos os profissionais da pesca na Região participavam de um contrato de trabalho.
João Castro, que intervinha no debate parlamentar a respeito da Proposta de Lei que prevê autorizar o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, afirmava assim que, pelo seu percurso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista “não poderia deixar de acompanhar esta iniciativa”, assinalando-a como francamente positiva, “numa preocupação clara e necessária com o setor da Pesca e com os Pescadores”.
De acordo com o socialista a presente proposta transpõe as diretivas da União Europeia, referindo ainda que a própria Convenção do Trabalho Marítimo, da Organização Internacional do Trabalho, estabelece as condições mínimas e de vida para os marítimos a bordo de navios da marinha de comércio, e prevê obrigações para os armadores, para os Estados de bandeira, os Estados do porto e ainda para os Estados fornecedores de mão-de-obra.
Além do mais, a própria diretiva da União Europeia aplicou as alterações efetuadas, “no sentido de assegurar a existência de sistemas de garantia financeira e consagrar mecanismos de assistência a marítimos abandonados pelo armador, em acordo com os parceiros sociais”. Também a Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, aplicada pela diretiva 2017/159, estabeleceu “novas diretrizes e princípios, com vista a assegurar que os trabalhadores tenham condições de trabalho dignas a bordo dos navios de pesca”.
Referindo o perigo que a atividade piscatória comporta, bem como a elevada taxa de mortalidade dos pescadores, João Castro afirma não existir, no setor, uma separação clara, entre o tempo de trabalho e o tempo de lazer ou atividades particulares. Acrescentou ainda o deputado socialista que, a própria remuneração dos trabalhadores com frequência baseia-se na divisão das capturas de um barco, em vez de um salário fixo, sendo que muitos pescadores não o são, no sentido convencional, trabalhadores, sendo proprietários-armadores ou considerados trabalhadores por conta própria.
Neste contexto, a execução de procedimentos e salvaguardas, a execução de procedimentos para pessoas que trabalham em terra, não se adequam ou não são necessárias, para o setor pesqueiro, ou para contribuições para o "défice de trabalho decente" para os pescadores, João Castro sublinha a necessidade de “atualizar o regime jurídico que define o contrato individual de trabalho e regular como prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho nos navios de pesca, bem como garantir que a pesca tenha condições dignas de trabalho, concretizando requisitos mínimos em matéria de trabalho, condições de serviço, alojamento, alimentação, segurança, protecção da saúde, assistência médica e segurança social ”.
Lisboa, 10 de julho de 2020
PS Açores - Imprensa
