Projeto de Resolução - Recomenda ao Governo Regional a extinção do GaCS
Projeto de Resolução - Recomendação ao Governo Regional para Extinção do GaCS
Projeto de Resolução
(Recomenda ao Governo Regional a extinção do Gabinete de
Apoio à Comunicação Social do Governo Regional dos Açores)
As autonomias político-administrativas dos Açores e da Madeira
cumprem, este ano, 43 anos de existência. Decorreu já o tempo
suficiente para se poder analisar, com objetividade e rigor, a natureza
do processo político autonómico.
Do ponto de vista político, nomeadamente no que diz respeito à
alternância do poder político nas regiões autónomas, é inegável que
nem tudo tem corrido bem. A verdade é que a nossa sociedade se
tornou demasiado dependente, do ponto de vista social e económico,
do Governo Regional e da administração regional. Esse facto deu aos
governos regionais uma influência e um carisma eleitorais quase
invencíveis.
Em 43 anos de experiência autonómica, nenhum Presidente do
Governo Regional (quer na Madeira, quer nos Açores) foi alguma vez
derrotado sempre que se recandidatou ao cargo (a candidatura ao
cargo de Presidente do Governo Regional decorre, com se sabe,
meramente do pré-anúncio partidário). O Partido Socialista governa
ininterruptamente há 23 anos. Dezanove deles com maioria absoluta.
A alternância de poder nas regiões autónomas está, assim,
altamente condicionada pela enorme influência do Governo Regional,
que por sua vez controla o sector público empresarial regional e a
administração regional, junto das populações insulares. No fundo,
assiste-se aqui a um fenómeno de eternização partidária no poder
que, ao fim de algum tempo, representa um risco real para as
liberdades individuais e coletivas, como bem assinalou Carlos César
em 1996: “vinte anos em qualquer parte do mundo é demais. Criam-
se clientelas e favoritismos”.
Não se trata de um fenómeno político isolado no âmbito do
funcionamento dos sistemas políticos contemporâneos – aí está o
exemplo venezuelano ou a experiência histórica mexicana - mas,
mesmo assim, não deixa de ser um assunto que merece uma análise
cuidada, no sentido de se melhoraram os mecanismos da alternância
democrática nas regiões autónomas.
Neste contexto político de quase invencibilidade dos executivos
regionais, a divulgação, tratamento e difusão da informação política,
institucional e governamental adquirem uma importância ainda mais
transcendental. Os órgãos de comunicação social regionais vivem
imersos em graves dificuldades financeiras. Pelo contrário, o Gabinete
de Apoio à Comunicação Social do Governo Regional dos Açores
(GaCS) está visivelmente dotado de meios e recursos muito
substanciais e goza de uma presença e influência desproporcionadas
no âmbito dos meios de comunicação social regionais. O Gags
assemelha-se, no fundo, a uma espécie de agência de notícias pró-
governamental.
A este respeito veja-se que o Gabinete de Apoio à Comunicação
Social (GaCS) atingiu, em 2016, uma despesa de 503.991,85€. Isto
significa que a despesa com este serviço aumentou 52,8% em apenas
7 anos, tendo em conta que em 2009 a despesa do GaCS se cifrava
em 329.861,23€. Ou seja, num período de crise devastadora para a
sociedade e a economia açoriana, em que faltou dinheiro para tudo, o
Governo Regional tomou a decisão política de incrementar, de forma
muito significativa, os meios colocados à disposição da “comunicação
governamental”.
Tenha-se ainda em conta que a despesa verificada na área das
assessorias de comunicação e imagem da presidência e das diversas
secretarias do Governo Regional, de acordo com a informação
disponibilizada no Jornal Oficial e feitas as contas, supera o meio
milhão de euros.
Ou seja, o Governo Regional gasta mais de um milhão de euros
na área da comunicação social (sem contar com as assessorias
instaladas no sector público empresarial regional). Trata-se de uma
verba gigantesca e de meios absolutamente injustificados. O Governo
inunda os órgãos de comunicação social regionais com um aparelho
de “propaganda governamental” absolutamente esmagador e
desproporcionado. O Gabinete de Apoio à Comunicação Social
funciona numa lógica de pós-verdade, que distorce e subverte a
realidade factual. O GaCS não evidencia o menor vestígio de
independência e de isenção.
Mas o problema não reside apenas nos meios financeiros que o
Governo Regional coloca ao serviço do GaCS. A questão também se
coloca ao nível dos meios humanos. A verdade é que os órgãos de
comunicação social privados e públicos realizam um considerável
esforço de formação dos seus recursos humanos. O GaCS, que tem
uma capacidade financeira muito superior, recruta os seus jornalistas
preferencialmente no meio jornalístico açoriano, fragilizando ainda
mais os órgãos de comunicação social açorianos.
A verdade é que, nos últimos anos, a questão agravou-se muito
significativamente, muito por força do crescimento exponencial dos
meios do GaCS e da progressiva fragilização da comunicação social
regional. O GaCS há muito que não exerce a sua primitiva função de
mediação entre os políticos governamentais e os jornalistas. Na
conjuntura atual, o GaCS tem uma missão muito mais vasta: o
controlo absoluto da comunicação social regional.
A construção de “máquinas” comunicacionais de grande
dimensão e poderio foi uma estratégia utilizada, de forma recorrente,
por todos os regimes autoritários que marcaram boa parte da História
do século XX. Não é só a censura que pode ter efeitos devastadores
nos sistemas democráticos é também a posse de meios e de
instrumentos de comunicação demasiados poderosos e
omnipresentes, como é o caso do GaCS.
Neste sentido, os meios comunicacionais ao serviço dos
governos devem ter uma dimensão moderada, guardar uma estrita
neutralidade em questões partidárias e evitar tudo o que possa
assemelhar-se a propaganda, nomeadamente através do uso da
repetição imoderada da notícia, da utilização descontextualizada do
panegírico ou até da entrevista direta – que, obviamente, não possui
qualquer objetividade crítica – a membros do Governo do qual
dependem politica e hierarquicamente os funcionários dos serviços de
comunicação.
Acresce a tudo isto que a fiscalização parlamentar da atividade
do GaCS é muito difícil. O GaCS não torna pública a sua atividade,
assim como as suas despesas. Os sucessivos requerimentos
parlamentares que fiscalizam a atividade do GaCS nunca são
respondidos no período legal que o Governo dispõe para esse efeito.
Aliás, é essa a situação que o Parlamento dos Açores enfrenta mais
uma vez a respeito das despesas do GaCS em 2017 e 2018. A
informação não foi transmitida no período legal previsto. A opacidade
no âmbito do funcionamento do GaCS é total.
O GaCS constitui hoje uma entidade demasiado poderosa. Tão
poderosa que representa, no contexto de progressiva fragilização da
comunicação social livre que ainda sobrevive nos Açores, um perigo
mortal para a democracia nos Açores. A única solução, perante o
crescimento contínuo e imoderado do “monstro”, é, pura e
simplesmente, a sua extinção. Tem de ser extirpada do corpo da
democracia açoriana, no sentido de permitir a sua regeneração.
A verba anual remanescente da extinção do GaCS deve ser
inteiramente canalizada para o Promédia, de forma a libertar os
órgãos de comunicação social privada dos Açores da situação de
asfixia financeira em que se encontram devido à estratégia que o
Governo Regional tem vindo, de forma deliberada, a desenvolver
nesse sentido e com esse objetivo.
Assim, a Representação Parlamentar do Partido Popular
Monárquico, nos termos da alínea d) do artigo 31.º do Estatuto
Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, propõe que a
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprove a
seguinte resolução:
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
recomenda ao Governo Regional que proceda, no prazo de seis
meses após a aprovação da presente recomendação, à
extinção do Gabinete de Apoio à Comunicação Social dos
Açores.
Ponta Delgada, 3 de setembro de 2019
O Deputado,
Paulo Estêvão
