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Governo Regional da Madeira
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Presidente do Governo solicitou medidas à Comissão Europeia, no sentido de evitar decisões arbitrárias dos Estados na gestão e alocação de verbas do Plano Europeu de Recuperação
O Presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, participou hoje, quarta-feira, 15 de julho, numa Reunião de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, a qual decorreu por videoconferência.
O Chefe do Governo aproveitou o momento de debate para reiterar a necessidade de garantir que as Regiões Ultraperiféricas tenham acesso às verbas do Plano Europeu de Recuperação, devendo a Comissão tomar medidas nesse sentido, para que estas não fiquem à mercê da decisão arbitrária dos Estados Centrais.
Nesse sentido solicitou que fosse considerada a criação de uma disposição que leve à necessidade de as Regiões serem ouvidas, dado que os Governos Centrais farão a gestão desses recursos, sob pena de o previsto no artigo do Tratado de Funcionamento da União Europeia relativo à especificidade das Ultraperiferias ser esquecido.
Estas questões, centrais para a região autónoma foram enfatizadas, não só perante os demais presidentes das RUP, mas também junto do deputado ao Parlamento Europeu, Younous Omarjee, que preside à Comissão de Desenvolvimento Regional daquele Parlamento, e da Comissária Europeia, Elisa Ferreira, responsável pela Coesão e Reformas.
Neste encontro de alto nível, foi ainda abordado o novo Instrumento Next Generation EU, bem como uma primeira abordagem à próxima Conferência de Presidentes – a vigésima quinta – prevista para Mayotte, Região que preside atualmente à Conferência de Presidentes.
Recordar que as Regiões Ultraperiféricas da União Europeia representam um grupo de oito ilhas e arquipélagos distribuídos pelo mar das Caraíbas, Oceano Índico e Macaronésia, e um enclave continental na floresta amazónica, compostos por seis coletividades francesas do ultramar (Guiana, Guadalupe, Martinica, MaYotte, Reunião e Saint-Martin), duas regiões autónomas portuguesas (Açores e Madeira) e uma comunidade autónoma espanhola (as Ilhas Canárias).
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