Incentivos aos trabalhadores públicos para trabalhar no interior publicados no Diário da República
Foi publicado, no Diário da República, ou Decreto-Lei que estabelece o incentivo aos trabalhadores com vínculo de emprego público integrado nas carreiras gerais, natureza pecuniária e não pecuniária, nas situações de mudança ou alteração temporária do local de trabalho para territórios de baixa densidade populacional.
Os incentivos são atribuídos no âmbito do Programa de Valorização do Interior.
A medida insere-se no Programa do XXII Governo Constitucional, que refere «a redução das desigualdades como um dos desafios estratégicos a considerar» e destaca «a necessidade de aprofundar e dirigir políticas públicas que respondam à extrema vulnerabilidade das regiões em situação de risco, assegurando a sua sustentabilidade».
O diploma prevê também a criação de espaços partilhados designados por centros de teletrabalho, «através da celebração de protocolos entre entidades públicas, mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área da Administração Pública e pela respetiva área setorial».
O Decreto-Lei entra em vigor no dia 18 de julho de 2020.
Tags:
interior, emprego, administração pública
Áreas:
Modernização do Estado e da Administração Pública, Coesão Territorial, Finanças
Serviços públicos nas regiões do interior (foto: João Bica)
2020-07-17 às 14h25
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