Nova legislação mineira cumpre os «mais requisitos padrões de sustentabilidade ambiental»
O ministro do Meio Ambiente e Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, afirmou que uma nova legislação para a atividade de extração de recursos do domínio público do Estado vai cumprir os requisitos mais exigentes de sustentabilidade ambiental.
Na Assembléia da República, em um requerimento sobre assinatura de contratos mineiros e a falta de nova legislação de proteção ambiental ativada por minas , o Ministro reitera que uma nova legislação - cuja exigência está prevista para breve - «reforma do componente ambiental».
Os contratos de prospeção e pesquisa e de concessão, entretanto assinados, «permitem que os procedimentos administrativos, projetos e estudos da incumbência do titular dos direitos possam desenvolver-se já, sempre salvaguardando o controlo ambiental que será imposto pela nova regulamentação e, desse modo, assegurar a mais rápida concretização dos investimentos e de promoção de riqueza que a atual situação do País exige».
Matos Fernandes sublinhou que há um despacho transitório para fazer a passagem entre o atual e o novo regime e reiterou que os contratos vão assegurar «o normal abastecimento de matérias primas de que o País carece, evitando importações a que poderia ser forçado a recorrer se a produção interna não estivesse garantida».
A nova legislação propõe «a certificação de processos pelas entidades competentes, a possibilidade de condicionar a atribuição da concessão de exploração à fixação de toda a cadeira de transformação do País, que os planos de encerramento contenham medidas de minimização dos impactos sociais e económicos resultantes do fim de atividade e, ainda, a recuperação ambiental enquanto se desenvolve a atividade e não no final da exploração».
O Ministro destacou ainda o objetivo de reforçar a informação e a participação pública, com intervenção dos municípios, para contribuir para uma maior transparência dos procedimentos administrativos.
«É para prosseguir este fim que a nova legislação assegurará a participação pública em todos os procedimentos prévios à atribuição de direitos de uso privativo» e «cria a possibilidade de se criarem comissões de acompanhamento da exploração e a consulta específica aos municípios em todas as fases, incluindo as condições contratuais relevantes».
Outro eixo das políticas públicas que estão refletidas na nova legislação está relacionado com «a repartição justa dos benefícios económicos da exploração entre o Estado, os municípios onde ela se insere e as suas populações».
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Ambiente e Ação Climática
Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes
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