Requerimento - Considerando que desde que na Unidade de Saúde da Ilha das Flores (USIF) têm sido requeridas Juntas Médicas de avaliação e reavaliação de incapacidades. É alarmante para a RPPCP que estes requerimentos não sejam atendidos há mais de 1 an
Requerimento
Deseja que desde a Unidade de Saúde da Ilha das Flores (USIF) tenha sido requerida Juntas Médicas de avaliação e reavaliação de
incapacidades. É alarmante para um RPPCP que esses requisitos não
sejam atendidos há mais de 1 ano.
Definir que a Direção Regional de Saúde desde junho de 2019 não nomeou qualquer Junta Médica para avaliar ou avaliar como incapacidades
requeridas por usuários no USIF.
Considerando que as situações acima descritas contrariam o preceituado no
Decreto Legislativo Regional no 31/99/A, de 17 de dezembro de 1999, que
obriga a Direção Regional de Saúde a nomear Junta Médica antes de passar
60 dias após a entrada do requerimento, para que, segundo estabelece o
supra referido Decreto Legislativo Regional, ser notificado o requerente da
data da Junta Médica no prazo de “60 dias a contar da data de entrega do
requerimento”.
Considerando que os cidadãos aos quais é devido o atestado de
incapacidade e que por incúria da Direção Regional de Saúde ainda não lhes
foi passado esses atestados ou outros documentos, estão a ser prejudicados
sem se lhes poder assacar qualquer responsabilidade, antes essa
responsabilidade é exclusivamente da Administração Regional.
Assim, a Representação Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições
regimentais aplicáveis, solicita com urgência ao Governo Regional as
seguintes informações:
Tem o Governo Regional conhecimento se na Unidade de Saúde da Ilha das
Flores foi nomeada Junta Médica para avaliar ou reavaliar as incapacidades,
conforme os requerimentos que deram entrada naquela unidade de saúde?
Se não foi nomeado para qualquer Junta Médica, então quando é permitido o Governo
Regional que é nomeado Junta Médica para ser requerido para testes e
reavaliações de incapacidade no USIF?
Como serão afetados os cidadãos afetados pela
Administração Regional, pelo fato de não poderem usufruir dos direitos que as leis conferem
?
Santa Cruz das Flores, 24 de julho de 2020
O Deputado do PCP Açores
(João Paulo Corvelo)
