Pagamento antecipado da prestação de julho do PAEF
Governo Regional da Madeira
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O Presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, indicou hoje, sexta-feira, 24 de julho, ter recebido da Presidência da República a garantia de promulgação e atempada publicação do Orçamento, assegurando, por essa via, a concessão da moratória no pagamento da tranche do PAEF que vence na próxima segunda-feira, 27 de julho.
“Como o Orçamento faz lei e tem efeitos retroativos, nós não vamos pagar graças àquilo que foi aprovado na Assembleia da República”, disse Miguel Albuquerque aos jornalistas à margem da cerimónia de inauguração do Centro de Operações do Comando Operacional da Madeira.
“Agora, o que esperamos é uma carta do Senhor Ministro das Finanças ou do Tesouro a dizer que a lei foi promulgada pelo Senhor Presidente da República e que faz parte do Orçamento do Estado. É para cumprir”, prosseguiu.
O pedido da Região junto da República para a prorrogação do pagamento da prestação do PAEF ocorre no contexto da pandemia e da consequente necessidade do Governo Regional em fazer face à situação económica, social e sanitária na região autónoma.
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Ponto de Situação da COVID-19 na RAM no dia 24 de julho de 2020................Governo Regional da Madeira fez uma transmissão ao vivo..................https://www.facebook.com/madeira.gov.pt/videos/1147911228921444/
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