Isabel Almeida Rodrigues congratula Proposta de Decisão de redução do imposto sobre o consumo de rum, licores e aguardentes
Isabel Almeida Rodrigues parabeniza Proposta de Decisão de redução de imposto sobre o consumo de rum, licores e aguardentes
Isabel Almeida Rodrigues, deputada do Partido Socialista dos Açores na Assembleia da República, felicita, nesta quarta-feira, uma proposta de decisão do Conselho que autoriza Portugal a aplicar, a partir de 1 de janeiro de 2021, uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de produtos alcoólicos, como o rum, os licores e as aguardentes, que podem ser produzidos na Região e consumidos da mesma forma ou em Portugal Continental.
Para a parlamentar socialista, que intervinha na Comissão de Assuntos Europeus, as medidas propostas são fundamentais para o futuro deste setor de atividade, uma vez que a redução deste imposto de consumo é essencial, “não só à manutenção do emprego e à subsistência deste setor de atividade, mas, também, ao seu crescimento e ao desenvolvimento económico das regiões autónomas”, representando ainda um elevado impacto nos setores de atividade que lhe estão associados, como é o caso do setor agrícola.
Isabel Almeida Rodrigues, que apresentava esta quarta-feira o Parecer de que foi nomeada relatora, revelou ainda, na ocasião, que os Açores continuam a suportar custos de produção mais elevados em relação ao continente, decorrentes, entre outros, “do custo dos transportes, do acesso mais dispendioso a matérias primas e equipamentos, do valor mais elevado do salário, em relação ao que é estipulado para o continente, e da necessidade de assegurar stocks de segurança”
Sublinhando, ainda, o aumento significativo da venda dos produtos abrangidos pela derrogação atualmente vigente, e que termina a 31 de dezembro de 2020, a deputada socialista refere que “a caducidade do regime em vigor sem a adoção de uma decisão no sentido da sua prorrogação teria, certamente, consequências muito negativas”.
No essencial, a proposta apresentada estabelece a manutenção da aplicação de uma taxa reduzida em 75% quando os produtos sejam produzidos e consumidos nos Açores, bem como a redução da aplicação da taxa do Imposto Especial de Consumo em 50% quando esses produtos sejam produzidos nos Açores e vendidos em Portugal Continental, alargando, também, o respetivo âmbito de aplicação, ao abranger licores, aguardentes e rum.
“No geral, o projeto de Decisão vem ao encontro dos objetivos visados pelos pedidos apresentados pela Região, ao prever a derrogação do regime em vigor, incluindo nesse regime o rum e acrescentando a possibilidade da comercialização dos produtos contemplados (licores, aguardentes e rum) em Portugal Continental a uma taxa reduzida do IEC em 50%, devendo esta medida ser incorporada em termos do direito nacional, através da alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo”, afirmou Isabel Almeida Rodrigues.
Para um deputado socialista, os desafios particulares que são as regiões que enfrentam e os que conferem o status da ultraperiferia, sofrem impactos econômicos e sociais que “colocam dificuldades dificultadas para o desenvolvimento desses territórios pelo que, semelhanças ou diferenças com os que estão passando, também como as políticas da União Européia podem ser adaptadas à situação especial e concreta nessas regiões, de modo a contribuir efetivamente para o seu crescimento econômico e para a criação de emprego e, por essa via, para diminuir as desigualdades e executar o objetivo primordial de coesão ”.
Lisboa, 29 de julho de 2020
PS Açores - Imprensa
