Presidente da República promulga dois diplomas do Governo
O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
1. Tendo em atenção que a Comissão Europeia emitiu parecer quanto ao capital social da instituição e à finalidade de financiamento alternativo ao recurso ao sector privado, e partindo do princípio que tal assentimento acaba por cobrir o essencial da substância do presente diploma, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S.A., e aprova os respetivos estatutos.
2. Diploma que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, o Regulamento (UE) n.º 1257/2013, relativo à reciclagem de navios.
27.08.2020
