Governo aprova redução de IVA de 23% para 13% sobre consumo de eletricidade
Conferência de imprensa do Conselho de Ministros de 3 de setembro de 2020
Foi aprovado, em Conselho de Ministros, a redução da taxa de IVA de 23% para 13% sobre a eletricidade, até níveis específicos de escalões de consumo. Esta medida corresponde a um compromisso assumido pela lei do Orçamento do Estado para 2020 e foi decida após consulta ao comité europeu do IVA.
No comunicado divulgado após a reunião, pode ler-se que a aplicação das taxas «formalizar uma inovação no sistema do IVA ao nível comunitário, justificada em função da concretização de objetivos incluídos no Pacto Verde Europeu, respeitando o princípio da neutralidade constante das regras do IVA, na aceção da não distorção da concorrência ».
O documento refere ainda que «a medida abrange cerca de 5,2 milhões de contratos (86% dos clientes da baixa tensão) e complementa a medida tomada no Orçamento do Estado para 2019, de redução da taxa de IVA para 6%, na componente fixa das tarifas de acesso às redes nos fornecimentos de eletricidade correspondentes a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA».
Na conferência de imprensa após a reunião o Ministro de Estado e das Finanças, João Leão, explicou que, «em concreto, passa-se a aplicar a taxa de IVA intermédia (13%) de forma progressiva até aos primeiros 100 kWh consumidos por mês». Nos restantes consumos, os mais altos, «mantém-se a taxa normal da IVA de 23%».
O diploma prevê também uma majoração de 50% para os agregados familiares com cinco ou mais elementos, para que possam beneficiar também da taxa de IVA de 13%, mesmo com níveis de consumos mais altos, isto é, de 150 kWh mensais.
«Medida socialmente justa e ambientalmente responsável»
João Leão afirmou que esta «é uma medida socialmente justa» porque permite poupanças significativas para os consumidores de «cerca de 18 euros anuais para a generalidade dos consumidores, e cerca de 27 anuais para as famílias numerosas».
O Ministro referiu também que esta é uma medida «ambientalmente responsável» porque incentiva a moderação do consumo - ao manter uma taxa de IVA de 23 % para escalões de consumo mais elevados - e contribui para o cumprimento dos objetivos ambientais assumidos por Portugal, no âmbito do European Green Deal.
Relativamente ao impacto financeiro nas contas do Estado, João Leão disse que o mesmo é significativo (cerca de 150 milhões de euros ao ano) mas controlado.
A medida entra em vigor a 1 de dezembro de 2020 e, «questões por operacionalização, a parte relativa à maioração de 50% - destinada às famílias numerosas - a 1 de março de 2021», concluiu o Ministro.
Tag:
impostos, eletricidade
Áreas:
Finanças
Ministro de Estado e das Finanças, João Leão, em conferência de imprensa do Conselho de Ministros, Lisboa, 3 de setembro de 2020 (Foto: Mário Cruz / Lusa)
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