Regime de apoios no âmbito da lei dos 'Chãos de Melhoras' em execução
Foto - Município de Nordeste
O Diretor Regional da Habitação afirmou, na Salga, concelho do Nordeste, que o regime de apoios criado pelo Governo dos Açores, no âmbito da lei dos 'Chãos de Melhoras' prevê um apoio para ajudar os proprietários das benfeitorias a adquirir o “chão” das suas habitações.
Orlando Goulart, que falava quarta-feira numa sessão de esclarecimento à população daquela freguesia, salientou que este regime estabelece regras que permitem atribuir valores aos terrenos onde está construída a benfeitoria, acrescentando que, mediante os rendimentos da família, o apoio poderá ir até 95% do valor atribuído ao lote.
O regime jurídico da regularização dos 'Chãos de Melhoras' foi criado através da lei 72/2019, de 02 de setembro, tendo o Governo dos Açores criado o regime de apoios para o efeito através da Resolução n.º 51/2020, de 10 de março.
Este regime de apoio segue os princípios da campanha de cedência de lotes que está em curso, promovida pelo Executivo açoriano para permitir a construção de habitação própria, em que os beneficiários suportam apenas uma pequena percentagem do valor do lote.
Orlando Goulart realçou o facto de se “tratar de um regime muito favorável para os proprietários das casas” e que poderá “levar a não ser necessário, em muitos casos, recorrer a todos os instrumentos da lei para regularizar a situação”, uma vez que o valor atribuído pelo regime aprovado poderá ser do agrado dos proprietários do “chão” e das casas.
Foi igualmente esclarecido que a aplicação da lei, e do regime de apoios, depende da regularização urbanística das zonas onde existe o problema, que está a cargo das camaras municipais envolvidas.
Para as situações que já se encontram resolvidas em termos urbanísticos, os proprietários das habitações já podem apresentar candidaturas aos apoios desde 1 de julho, sendo necessário cumprir os restantes requisitos para ser apoiado.
Nordeste , 10 de Setembro de 2020
GaCS/AIC
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