Proposta do Governo dos Açores que permite ao Clube Naval de Santa Maria melhorar a sua sede aprovada na Assembleia Legislativa
A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, uma proposta do Governo dos Açores que visa a desafetação do domínio público marítimo, por motivos de interesse público, de uma parcela de terreno em Vila do Porto, com vista à melhoria da sede social do Clube Naval de Santa Maria.
O Governo dos Açores reconhece o trabalho público e a grande definição de instituição, respondendo positivamente ao seu apelo para desbloquear um conjunto de problemas de ordem jurídica.
Concretamente, os terrenos em causa, que eram anteriormente propriedade da Junta Autónoma dos Portos, entretanto permutados com o Clube Naval, estavam afetos ao domínio público marítimo e passam agora a integrar o domínio privado da Região Autónoma dos Açores.
Esta alteração permitirá ao Clube Naval avançar com projetos de manutenção e de melhoria e com os investimentos que esta instituição entender.
Com esta alteração, o Clube Naval de Santa Maria passa a poder candidatar-se a fundos externos para as melhorias que pretende fazer, bem como aceder a garantias bancárias para potenciais investimentos na sua sede.
Esta proposta foi colocada em consulta pública pelo Governo dos Açores na plataforma eletrónica LEGISGRA.
O próximo passo obrigatório passar por a Região celebrar com o Clube Naval de Santa Maria um contrato de cedência a título definitivo e gratuito para o imóvel em causa.
Horta, 11 de Setembro de 2020
foto-Clube Naval de Santa Maria
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