Declaração Política: Balanço da Legislatura do XII Governo Regional
Senhora Presidente,
Senhores deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores membros do Governo,
Estando esta legislatura para chegar ao seu término não podemos deixar de olhar para
trás e refletir em jeito de balanço sobre as políticas que o Programa do XII Governo
Regional dos Açores anunciava como as grandes medidas que iria prosseguir e aquilo
que na realidade consolidadas quatro anos.
Seria trabalho impossível passar em revista todas as políticas enunciadas nesse
Programa de Governo, razão pela qual nos vemos forçados a aflorar apenas as grandes
questões que mais afetam a vida dos açorianos e de todas as ilhas. E quero sublinhar
muito bem que falo em especial dos açorianos das chamadas (incorretamente quanto a
mim) “ilhas pequenas” e quando chamo aqui a atenção para a incorreção do termo
“ilhas pequenas”, faço, porque na verdade aquilo que são na realidade são ilhas menos
populosas, fato que só é uma realidade em muitos casos, para não dizer na
generalidade, porque ao longo dos anos têm sido votadas ao abandono e as políticas
necessárias ao seu desenvolvimento e à fixação das populações não têm na maioria das
vezes passado de boas e piedosas intenções sem a concretização adequada.
Hoje é indiscutível que o setor da Saúde é uma preocupação para todos os
açorianos. Em primeiro lugar, porque a pandemia da COVID19 repentinamente e sem
aviso entrou nas vidas de toda a gente fazendo com que mais do que nunca todos se
apercebessem quão fundamental é o Serviço Regional de Saúde e víssemos o
riquíssimo capital humano que o compõe. Do pessoal médico ao pessoal de
enfermagem, do pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica a todo o pessoal de
apoio e auxiliar, aos quais nunca será demais prestarmos o nosso tributo expressando
todo o apreço que nos merecem.
Mas se o Serviço Regional de Saúde e as autoridades de saúde neste particular têm
estado à altura daquilo que todos os açorianos esperavam e confiavam, já o mesmo
não podemos dizer em relação à equidade da prestação de cuidados de saúde a todos
os açorianos.
Há quatro anos escrevia o Governo Regional dos Açores no seu programa o seguinte
e passo a citar:
“Relativamente à deslocação de médicos especialistas, assente numa profunda
reflexão sobre o sistema anteriormente vigente, foi implementada uma nova política
que, com as necessárias adaptações e melhoramentos, permitirá continuar a garantir
equidade e acessibilidade aos utentes.” (sic)
Quanto ao cumprimento de tal promessa inscrita no Programa de Governo terei de
repetir aquilo que já anteriormente disse nesta Assembleia e que foi o seguinte:
“Tanto quanto sabemos e podemos afirmar as unidades de saúde das ilhas sem
hospital continuam a solicitar a ida de especialistas às suas ilhas para acompanhar e
efetuar o diagnóstico a utentes do Serviço Regional de Saúde no seu âmbito mas da
parte do Governo deparam-se com orelhas moucas e com a total ausência de resposta
às suas solicitações.
Mas nada como passarmos a factos concretos para percebermos o quão grave é a
política de saúde que o Governo Regional impõe aos açorianos das ilhas sem hospital.
Ainda recentemente fomos alertados por um doente das Flores que sendo suspeito
de padecer de algum problema grave a nível intestinal se encontra há largos meses à
espera de ser visto por um gastroenterologista e lhe ser, no mínimo, efetuado o
diagnóstico do seu problema.
Questionados por este doente procurámo-nos inteirar daquilo que efetivamente se
passava neste capítulo.
Pasme-se quando verificámos que há dez meses que só nesta especialidade não há
uma deslocação às Flores de um gastroenterologista há dez meses.” (sic)
Se o combate à pandemia da COVID19 serve para justificar muita coisa injustificável
esta é sem dúvida uma delas, pois com apenas escassos meses de pandemia já o
compromisso de Governo perante esta Assembleia não passava de letra morta.
Senhora Presidente,
Senhores deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores membros do Governo,
Dizia o Governo Regional no seu programa de início de legislatura que:
“Conseguimos uma redução muito significativa da taxa de desemprego, hoje, a taxa
de desemprego é 31% mais baixa do que no início da legislatura e o número de
açorianos desempregados é o mais baixo dos últimos cinco anos. Hoje, conforme os
últimos dados divulgados pelo INE, temos mais 7.751 açorianos empregados do que no
início da legislatura e menos 5.713 açorianos desempregados do que quando iniciámos
o mandato que agora termina.” (sic)
E hoje quais são os números de que se orgulha o governo? Desafio a que os
divulgue!
Mas no capítulo do emprego o Governo Regional ia mais longe e prometia o
seguinte:
“Objetivo: Fortalecer as políticas ativas de emprego Medidas: - Implementar um
Programa de apoio à conversão de contratos com termo em contratos sem termo” (sic)
É caso para perguntar:
Onde param estas apregoadas medidas do Programa de Governo, sabendo-se como
se sabe as situações de trabalho precário de ocupação em programas ocupacionais
apenas para nas estatísticas contar de desemprego e de penúria porque já passam
muitas famílias açorianas que de repente se viram perante uma quebra abrupta e
inusitada dos seus rendimentos?
Onde estão as prometidas políticas do governo no seu programa de início de
legislatura?
Senhora Presidente,
Senhores deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores membros do Governo,
No tocante aos transportes, tema inevitável de ser debatido numa região insular
como a nossa, e que por óbvias razões de falta de tempo terei de me ater apenas ao
transporte aéreo, anunciava o XII Governo Regional no seu Programa:
“Durante o último mandato, o Governo dos Açores assegurou um novo regime de
acessibilidades aéreas de e para a Região, sendo um marco impulsionador de uma nova
dinâmica turística, como também de maior mobilidade dos açorianos. Do mesmo
modo foi implementado um novo modelo de obrigações de serviço público inter-ilhas
que, além de assegurar novos modelos de mobilidade, potenciou os ganhos do modelo
de serviço público das ligações ao exterior, servindo melhor, por essa via, todas as ilhas,
através de um instrumento estratégico para a Região, como é o Grupo SATA, e que se
pretende manter na esfera pública regional.” (sic)
Quanto ao novo regime de acessibilidades anunciado bastou um pequeno abanão
nos lucros para que as low-cost, então anunciadas como novas acessibilidades,
mostrassem de facto ao que vinham e mandassem as tão anunciadas novas
acessibilidades às urtigas. Felizmente que apesar da deriva privatizadora que enformou
desde sempre este Governo inscreveram não sabemos bem porque milagre que
pretendiam manter o Grupo SATA na esfera pública regional.
Não é que não tenham feito tudo para não o fazer!
E o caso é que se o tivessem conseguido onde estaríamos hoje a nível do transporte
aéreo nesta nossa Região!
Ou será que ainda existem ou persistem dúvidas que não fosse a SATA uma empresa
pública regional teria sido possível implementar, utilizando o transporte aéreo como
arma, medidas efetivas e eficazes de combate à pandemia?
Será que alguém com o mínimo de senso comum não percebe que não fosse a SATA
uma empresa pública regional e não teria resistido às consequências da pandemia e
hoje já não teríamos uma empresa de transporte aéreo ao serviço dos Açores?
Senhora Presidente,
Senhores deputados,
Senhor Presidente do Governo,
Senhores membros do Governo,
Comparar as promessas do Programa de Governo com a realidade é sem dúvida um
exercício que requer mais tempo do que aquele que temos disponível.
Da agricultura e pescas passando pelo comércio e indústria muito haveria que
demonstrar.
Pela parte da Representação Parlamentar do PCP estamos cientes que não o
conseguíamos nem nunca o conseguiríamos no espaço de tempo disponível para uma
mera declaração política, mas estamos certos que os eleitores que acompanhamam como
nossas intervenções ao longo de toda esta legislatura estão conscientes daquilo que
foram os enunciados e as promessas deste XII Governo Regional dos Açores em
confronto com aquela que é a realidade.
Disse
Sala de Sessões, 10 de Setembro de 2020
O Deputado do PCP Açores
João Paulo Corvelo
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Publicação de turbinar
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