Comunicado
(O PPM condena a hipocrisia do PSD, a absoluta conivência da CNE com todas as irregularidades cometidas pelo Governo Regional ao longo da pré-campanha e o comportamento indecente do Governo Regional - no contexto do e-mail enviado pela Autoridade Tributária e Aduaneira enviada aos eleitores)
O PPM foi o partido único que votou contra a alteração da lei eleitoral que introduziu o voto antecipado em mobilidade nas presentes modificações. O PSD associado-se à alteração da legislação e deu-lhe a necessária maioria qualificada de 2/3. O PPM apontou essencialmente duas razões para votar contra, que o Sr. Bolieiro ignorou:
1. Ao contrário do que sucede na lei para a Assembleia da República, as normas do voto em mobilidade deixam de fora o cerca de 40 mil açorianos que se encontram deslocados na América do Norte e se encontram inscritos nos nossos cadernos eleitorais. Ou seja, podem votar para a eleição de deputados para a Assembleia da República, mas não o podem fazer para o Parlamento Regional. Absurdo e discriminatório.
2. O Governo Regional controla todo o processo associado ao voto antecipado em mobilidade. O email remetido pela Autoridade Tributária e Aduaneira é a prova disso. Mas existe um perigo muito maior já ao virar da esquina: o Governo Regional terá acesso aos dados de todos os que se inscreverem no voto antecipado em mobilidade.
É evidente que sendo os membros do Governo Regional também candidatos do PS, esse partido ficará imediatamente na posse desses dados. O partido governamental ficará, a partir daí, em posição de se focalizar numa campanha individualizada junto desses eleitores (que votam no dia 18 de outubro). Os outros partidos não o podem fazer. Não têm acesso à lista dos que se inscreveram no voto antecipado em mobilidade.
A desigualdade de condições é flagrante. Esse facto influenciará os resultados eleitorais a favor do PS. O PSD sabia disso, mas preferiu atrelar-se à novidade do “voto antecipado em mobilidade”. Agora já percebeu a gravidade do erro que cometeu. Mas agora é tarde. A CNE não serve absolutamente para nada. É inútil. Não irá alterar coisa nenhuma.
O que aconteceu e está para acontecer é da responsabilidade do PS e do PSD. O PPM não aceita o exercício de hipocrisia do Sr. Bolieiro.
Com os melhores cumprimentos
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Corvo, 10 de outubro de 2020
O Coordenador do PPM / Açores
Paulo Estêvão
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