Posição do PCP sobre o Programa do XIII Governo da Região Autónoma dos Açores
Para o PCP Açores, o Programa do XIII Governo da Região Autónoma dos Açores, designado por “Compromisso com os Açores”, é um enunciado de intenções que, vindo a concretizar-se em ação, pouco irá contribuir para o desenvolvimento harmonioso das nove ilhas e para a melhoria da qualidade de vida dos açorianos. É um programa que contraria as necessidades e aspirações do povo açoriano em matéria de combate à pobreza e exclusão social, estímulo à produção regional, dinamização do mercado interno e diminuição da dependência externa.
Para o PCP Açores, o programa apresentado deixa pairar uma neblina em diversas matérias, nomeadamente nas áreas da saúde, educação, produção, valorização dos trabalhadores, do trabalho, do papel central do Estado para o desenvolvimento da Região e para fazer face à crise económica provocada pela pandemia.
O que a Região e os açorianos precisam é de mais investimento público, e não do seu inverso, nomeadamente nas áreas acima referidas. Em contrapartida, os assuntos que o Governo Regional suportado pela direita e extrema-direita – PSD, CDS e PPM, Chega e IL – desenvolve em forma mais clara não dependem dele, mas sim de uma revisão constitucional da competência da Assembleia da República e de uma maioria qualificada dos deputados na AR. Demonstra-se mais uma vez o que já é claro desde o início: este não é um Governo movido pela defesa dos interesses da Região, mas sim de interesses de promoção da direita e da extrema-direita, tendo serviço como moeda de troca por acordos feitos fora dos Açores e palco para ambições pessoais. Demonstra-se assim a incoerência de quem afirmou que agora as decisões passariam pelo Parlamento Regional, mas coloca no seu programa a intenção de reduzi-lo.
Agrava-se esta análise quando se observa que as matérias consideradas prioritárias, para este governo e para os partidos que o suportam, não contribuirão para combater a pobreza, os baixos salários ou o desemprego, nem para aumentar a produção regional. Servirão, isso sim, para alimentar populismos, degradar a democracia e usar a identidade cultural açoriana para esconder os verdadeiros interesses políticos e económicos que servem – no fundo, o acentuar das desigualdades e o enriquecimento de um pequeno grupo de grandes empresários regionais.
Ora, no entender o PCP Açores, o que se devia colocar é como podemos aprofundar a autonomia e o estatuto político-administrativo, que ainda está longe de ser concretizado na sua plenitude. Em vez disso, o programa agora apresentado coloca a tónica na questão de ‘menos Estado’, facilitando a sua desresponsabilização em matérias sociais, e advoga a abertura de uma linha de privatizações, nomeadamente do sector publico empresarial Regional.
O PCP Açores defende que só é possível um desenvolvimento regional assente na valorização da produção regional, no reforço dos serviços públicos de qualidade, mantendo na esfera pública as empresas estratégicas para a Região e reforçando o SPER. O desenvolvimento passa por melhores salários, formação profissional, trabalho com direitos, reforço dos apoios às micro, pequenas e medias empresas, reforço dos complementos sociais regionais como o abono de família e o complemento regional de reformas.
10/12/2020
Ponta Delgada, 10 de Dezembro de 2020
A DORAA do PCP