António Ventura solicita à Ministra da Agricultura que interceda junto de Bruxelas sobre dotações do POSEI
O Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, António Ventura, em conjunto com o Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Madeira, Humberto Vasconcelos, solicitou hoje à Ministra da Agricultura, Maria do Céu Albuquerque, para interceder junto da União Europeia a propósito das dotações do envelope financeiro do POSEI.
Os Governos das Regiões Autónomas expressaram preocupação com a constatação de que se mantém a proposta da Comissão Europeia em reduzir a dotação dos Programas POSEI em 3,9%.
“Solicitamos a Vossa Excelência que, enquanto Presidente do Conselho, consiga que seja assegurada uma vontade clara em manter o envelope financeiro POSEI, já que é do nosso conhecimento que é essa a vontade do Parlamento Europeu, e questionamos Vossa Excelência sobre a colmatação das dotações financeiras para fazer face às necessidades de apoio atuais”, é dito na carta.
Na missiva, os governantes sublinham que a insularidade, o grande afastamento, a superfície reduzida e o relevo “constituem constrangimentos estruturais de caráter permanente, cuja constância e conjugação condicionam fortemente o desenvolvimento socioeconómico das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira”, pelo que estão abrangidas, desde 1 de julho de 1992, pelo programa designado por Programa de Ações Especificas ligadas ao Afastamento e à Insularidade (POSEI).
Pode ler-se na carta enviada à Ministra da Agricultura que o POSEI estabelece um conjunto de medidas específicas para o setor agrícola nas regiões ultraperiféricas da União Europeia, no sentido de mitigar os entraves existentes, apoiar o seu desenvolvimento e facilitar o acesso às vantagens do mercado único.
Os governantes salientam também que nas Regiões Ultraperiféricas o programa POSEI substitui as medidas do primeiro pilar da política agrícola comum (PAC), com exceção das medidas incluídas na OCM no setor dos frutos e produtos hortícolas, do vinho e da apicultura.
Estas razões têm motivado os governos dos Açores e da Madeira a reforçarem, através de recursos próprios, as dotações do programa POSEI, “reforços que já ascendem a 10,3 milhões de euros para o POSEI-Açores e 5 milhões de euros para o POSEI-Madeira, visando assegurar o rendimento dos produtores regionais”.
Com a manutenção desta proposta, e para que se garanta um mínimo de rendimento para os produtores locais, obriga-se estas regiões a ter de mobilizar mais recursos para apoiar o sector agrícola, “recursos sempre escassos”, e agora ainda mais face ao “impacto extremamente negativo” causado pela crise pandémica da covid-19 nas “muito frágeis economias regionais”, consideram os Secretários.
Para os titulares da Agricultura dos Executivos dos Açores e da Madeira, a manutenção da dotação orçamental do Programa POSEI é uma “reivindicação justa”, lembrando os governantes que, quanto às medidas do primeiro pilar da política agrícola comum (PAC), “não faz sentido que sejam as Regiões Ultraperiféricas nacionais a sofrer qualquer redução das verbas”.
Na missiva, António Ventura e Humberto Vasconcelos advogam que Portugal, tendo agora a Presidência do Conselho, não pode ter a sua atuação marcada pela redução das verbas destinadas às Regiões Ultraperiféricas da União, “regiões pelas quais Portugal sempre lutou e conseguiu que tivessem o seu estatuto devidamente salvaguardado no Tratado”.
Os governantes sublinharam ainda a grande importância que as Regiões Ultraperiféricas têm na UE, ao alargarem significativamente a sua plataforma oceânica, minimizando de alguma forma o impacto que a saída do Reino Unido teve na expressão atlântica da União Europeia.
“É graças às Regiões Ultraperiféricas que a Europa não acaba, a ocidente, na ponta de Sagres, no Cabo da Roca ou no Cabo Finisterra, mas bem mais longe, nas Ilhas Canárias, e no ponto mais a oeste da Ilha das Flores, e que está presente no continente americano e no Oceano Índico. Não podem ser abandonadas porque são ultraperiféricas”, sustenta a missiva.