Discurso Deputado Pedro Neves PAN
Exmº Senhor Presidente da Assembleia
Exmº Senhor Presidente do Governo Regional dos Açores
Senhores Membros do Governo
Senhoras e Senhores Deputados
Este é o debate do Plano económico-financeiro, social e de intento para a região, um documento programático que ao longo das legislaturas nem sempre passa de uma mera declaração de boas intenções e do orçamento, uma estimativa de contas dependente de vários factores externos, de mais difícil execução, sobretudo em ambientes de grande incerteza e o grande instrumento de governação.
Ora quanto à receita, talvez por essa incerteza, a análise do cenário macroeconómico não parece afigura-se muito ajustada à realidade uma vez que os principais indicadores da economia internacional e nacional já foram revistos em baixa, pelo que se pergunta se não é de esperar, a posteriori, a apresentação de um novo documento retificativo?
O Governo Regional estima para 2021 um aumento da receita de IRS, bem como de um acréscimo no IRC, decorrentes da retoma da actividade e do mercado de trabalho. A receita fiscal cifrar-se-à em 600 Milhões, superior ao previsto no ano anterior, o que não deixa de traduzir um grande optimismo.
Está estimado um aumento de 3,6% do PIB real para 2021 na RAA, depois de uma queda de pelo menos 7% em 2020, mas é preciso considerar que a UE já anteviu em Fevereiro deste ano uma quebra de quase 1,3% no crescimento do país, pelo que a RAA dificilmente não fugirá a esta descida.
Isto, por exemplo, quando o turismo, sector que deu uma lufada de ar fresco ao PIB regional, teve um decréscimo atroz, com redução das dormidas em mais de 75%, não sendo previsível uma relevante recuperação no ano em curso, pois segundo a Serviço Regional de Estatística dos Açores, no primeiro trimestre deste ano e relativamente ao período homólogo, já de crise, em 2020, o movimento de passageiros e o indicador de turismo exibem valores ainda mais baixos.
Também o investimento e sobretudo o consumo privado, que mostrava uma recuperação em Agosto-Setembro de 2020, com a mais recente vaga da Covid, seguramente voltará a manter-se ouHj a cair para os valores iniciais da pandemia, pelo menos nos dois primeiros semestres de 2021.
Mais ainda, novamente em relação ao mesmo período homólogo caíram a produção agropecuária, o consumo de energia, a compra de automóveis, as exportações e os pagamentos e levantamentos por multibanco, entre outros.
Ora, a confirmar-se este cenário, haverá necessariamente um reflexo negativo no IRS, por via do emprego, no IRC, por via da actividade das empresas, e no IVA, por via do consumo, ao qual acresce, já no segundo semestre, o impacto da sua redução. Estas são as nossas dúvidas legítimas.
Já quanto à despesa, o orçamento é o exemplo claro da manta curta e, sendo a política a arte das escolhas, escolhas que no final nunca agradarão a gregos e troianos, a discussão infindável será, inevitavelmente, quer no próprio governo, quer nesta assembleia, como repartir um prato, cuja confecção dependeu dos ingredientes próprios disponíveis e de algum tofu emprestado pelo vizinho.
Apesar de todos entendermos o período excepcional em que vivemos, desde o Lorenzo à actual pandemia, não deixa de ser surpreendente que partidos que sempre defenderam o rigor orçamental e apregoaram que não se pode gastar o que se não tem, proponham um orçamento onde, para fazer face à despesa prevista, se agrave o endividamento directo, num total aproximado de 220 Milhões de Euros, o que representa 5% do PIB estimado para a Região em 2021, a acrescer já a uma dívida a caminho dos 3 Mil Milhões de Euros.
Mas…, dúvidas à parte, que seguramente serão esclarecidas pelo Governo, olhando para os Orçamento de 2019 e de 2020, dir-se-ia que esta proposta poderia ter sido mais um documento elaborado pelo anterior governo, pese algumas nuances na alocação de verbas, como seria expectável.
Dir-se-á que houve um desvio relevante em relação ao previsto na execução orçamental de 2020, mas somos cientes do nefasto efeito do período pandémico que nos assolou e do seu reflexo na economia da região. Por isso, não nos parece que isto seja motivo para daí se obterem dividendos políticos.
Será interessante ver os argumentos esgrimidos entre os dois maiores partidos desta câmara e com curiosidade aguçada a posição dos mais pequenos partidos do acordo parlamentar, que tanto clamam por menos estado e mais economia. Estarão de acordo com o aumento da despesa com pessoal, pelo aumento do elenco governativo ou com os apoios sociais, designadamente a verba destinada ao RSI?
Alguns pontos a esclarecer:
A redução da carga fiscal, promessa eleitoral é sem dúvida atractiva e popular. Porém, salvo no caso do IVA, sabemos que a medida apenas terá impacto na receita do próximo ano e seguintes.
Para muitos será possivelmente prematura e em contraciclo, ocorrendo numa fase em que o apoio às famílias, às empresas e ao investimento público, como motor da economia em fases negativas, será ainda muito provavelmente necessário e poderá não haver o mesmo tipo de ajuda exterior.
Note se que no quadro plurianual (página 41 do Plano) há um decréscimo progressivo na despesa financiada pela receita, onde seguramente já estará plasmado o impacto dessa redução fiscal nas contas públicas. Pergunta-se, onde estão previstos os cortes na despesa para acomodar essas perdas de receita ou pretende o Governo Regional prosseguir pela via do endividamento público?
Quanto aos apoios e benefícios fiscais de projetos de investimento por ilhas (artigo 42º), qual a justificação para que os montantes máximos sejam tão díspares entre a Terceira e as restantes ilhas, isto é, 1 Milhão versus 400.000 Euros? Jocosamente seria questão para perguntar se é um bónus decorrente, uma vez mais, da origem da vice-presidência do governo…já tínhamos um Rei, agora vamos ter também um Visconde, pela graça de jesus.
O reforço e o combate ao subfinanciamento do Serviço Regional de Saúde é uma realidade, que saudamos. Porém há algumas questões pendentes para as quais desejamos ver uma solução e vamos contribuir com propostas efectivas - Quanto aos incentivos à fixação no Serviço Regional de Saúde, parecem-nos ser insuficientes e não devem ser uniformes na Região. Para tal, o PAN/Açores quer propor um aumento do valor do incentivo pecuniário e fixado em função das carências sentidas nas respetivas ilhas.
Outra valência entra no domínio do reforço de especialistas em saúde mental para Hospitais e Unidades de Saúde de Ilha. Para o PAN/Açores é fundamental aumentar a ratio de psicólogos por habitante e que em cada ilha haja profissionais desta área, não apenas como medida transitória no contexto pandémico que atravessamos, mas de forma permanente. A falta de meios humanos e recursos técnicos em certos sectores público irá comportar futuramente gastos superiores aos que teriam sido aplicados, caso se tivesse investido nessa área.
Não se perde dinheiro a investir na saúde mental. Operacionaliza-se e rentabiliza-se. O que se investe na saúde mental, trará a curto, médio e longo prazo, ganhos em vários níveis.
É com desalento que não vemos o bem-estar animal como um verdadeiro domínio diferenciado neste orçamento, nem, sequer, como um investimento programado, pelo que, em termos de visão holística, mesmo tendo em conta o publicado em Jornal Oficial a semana passada, pretendemos contribuir para dignificar esta componente, além das medidas já implementadas.
No domínio ambiental e no combate às alterações climáticas, a par das políticas plasmadas, desejamos ver implementada uma verdadeira transversalidade e um investimento concreto, robusto, além do valor já previsto e inviolável (regras da União Europeia), no plano de recuperação e resiliência e dos 20 milhões do projecto LIFE IP CLIMAZ da União Europeia.
Quanto à corrupção e gestão de conflitos, de interesses, o actual Governo Regional dos Açores limitou-se a uma transcrição ipsis verbis do texto do anterior executivo.
O Governo da República elaborou a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-24 e existe a Directiva 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, que deve ser transposta para Portugal. Sobre estes documentos transmutados para a região, nada foi mencionado.
Mas ainda assim não chegam. Este é um problema endémico e intolerável na sociedade portuguesa e não diz respeito apenas à grande corrupção, mas igualmente ao pequeno favor para o emprego, para o acesso aos cuidados de saúde, para o cargo de chefia, entre outros.
O PAN sugere veementemente que seja elaborada legislação adequada que abranja todos estes tipos de corrupção e, sobretudo, uma autoridade isenta capaz de a fiscalizar.
Mais ainda, quer nas Regiões Autónomas, quer na República, rever a questão das incompatibilidades de deputados e detentores de cargos públicos, bem como os períodos de nojo após a cessação destes cargos, é uma necessidade imperiosa para moralizar a causa pública.
Este Governo Regional resulta de uma maioria, fruto de uma coligação com um acordo parlamentar. Salvo em condições excepcionais, é nosso entendimento, em nome da estabilidade política, económica e social, que as legislaturas são para cumprir.
As propostas que hoje discutimos não coincide com muitos dos nossos princípios ideológicos e há mesmo linhas vermelhas sobre as quais não podemos condescender. No entanto, nem tudo é antagónico, nem em tudo estamos em desacordo e, sobretudo, queremos de realçar a franca abertura do governo para acomodar as propostas da maioria dos partidos e dos parceiros sociais em todas as ilhas.
Nunca podemos esquecer, este ano, como o ano passado, em tempo de pandemia e incerteza económica para tantas famílias açorianas, que seria vil se os partidos inserissem como prioridade principal a sua ideologia e nunca a harmonia da nossa região. Será o ego partidário superior ao bem-estar de todos os açorianos? Veremos esta semana.
Obrigado