Discurso do deputado Pedro Neves | Jornal “O Breves”–“ Breves TV Online”

Exmº Senhor Presidente da Assembleia

Exmº Senhor Presidente do Governo Regional dos Açores

Senhores Membros do Governo

Senhoras e Senhores Deputados

 

 

O período pandémico que vivemos desde há um ano, com repercussões económicas e sobretudo sociais ainda não totalmente avaliadas, nada auguram de bom a curto prazo para o Mundo, o País e concretamente para a RAA. Porém, é nestes períodos de crise que se colocam os grandes desafios à classe política: firmeza, visão, convergência, capacidade de mobilização e adopção de medidas que protejam os mais vulneráveis sem ao mesmo tempo hipotecar a sustentabilidade e, com ela, comprometer as gerações futuras.

Tudo isto sucede ainda por cima numa Região ultra periférica e arquipelágica, os Açores, onde apesar de se reconhecer uma melhoria notável, em geral, na vida da população nas últimas décadas, tal como ao nível das infra-estruturas e equipamentos, é necessário recordar que o saldo demográfico e migratório negativos, a baixa qualificação profissional e elevada taxa de abandono escolar, a fraca competitividade, inovação e fraco empreendedorismo, o escasso valor bruto acrescentado de bens transaccionáveis, a incapacidade de captar investimento externo criador de riqueza e emprego, bem como de atrair quadros técnicos especializados, a ausência de um crescimento diversificado e sustentável, a subsidiodependência numa região com altíssima taxa bruta de pobreza e desigualdades, a mitigação do alto desemprego jovem por sucessivos programas ocupacionais, a quase nula participação cívica na resolução destes desafios e a falta de complementaridade e constante concorrência entre as ilhas, entre muitas outras premissas, criam um permanente ciclo vicioso difícil de quebrar, difícil de manter, que se traduz no lento no crescimento do PIB nominal e na falta de convergência com a riqueza média nacional. Tudo isto também apesar das transferências do OGE e dos cerca de 5.000 M de Euros em fundos europeus que chegaram à RAA até há praticamente um ano atrás. Convenhamos que algo não correu da melhor forma com o modelo económico delineado.

Nos Açores, após o último acto eleitoral, abriu-se a porta, supostamente, a um novo ciclo, numa altura de grande incerteza e dificuldades acrescidas, que depende ainda da aprovação do Plano e Orçamento, o instrumento fundamental da governação. É este o motivo que nos convocou a esta discussão, reflexão e posterior votação.

Aqui chegados, já na fase final desta sessão parlamentar, podemos concluir em primeiro lugar que:

- Infelizmente, e não é difícil reconhecer, em alguns momentos o debate nesta Assembleia não teve a elevação que se exigia e, noutros, não passou de um autêntico ajuste de contas entre forças políticas ou determinados personagens, sem qualquer interesse para o cidadão comum;

- Decididamente, nem sempre as questões suscitadas foram devidamente esclarecidas por quem naturalmente as devia esclarecer e, em abono da verdade, em determinadas alturas o próprio ónus desse esclarecimento recaiu incompreensivelmente na governação anterior, quando a sua prestação de contas já foi feita nas urnas e resultou precisamente na perda da uma maioria absoluta;

- Persistem as mesmas dúvidas iniciais sobre a fiabilidade da análise macroeconómica e, desde logo, da receita orçamental, parecendo ser evidente o cenário da posterior necessidade de submissão a esta Câmara de um ou mais orçamentos rectificativos neste mesmo ano;

- Como era de prever, em última ratio, a opção na alocação das receitas não agradou efectivamente nem a gregos nem troianos, não sendo de estranhar a quantidade de alterações submetidas a discussão e votação, feitas algumas vezes com ou sem boa-fé, e a uma grande falta de consenso;

- Ainda assim, tal como também já tínhamos realçado, este é, no fundo, um orçamento de continuidade, no qual os partidos que sustentam este governo votarão favoravelmente e, assim, acabarão por guardar, por agora, o seu programa ideológico na gaveta, em nome da estabilidade. 

Em segundo lugar, para o PAN, há pontos onde o governo deveria ter ido mais longe no seu plano de acção.

 

Em terceiro lugar, apesar de tudo, o nosso partido viu com agrado o acolhimento das nossas propostas.

Para finalizar, é importante referir que o PAN é um partido transversal na nossa sociedade actual, não enquadrável numa lógica partidária rígida de direita, centro e esquerda e, como deixámos claro a seu tempo, uma força política responsável, de consensos e pontes, sem preconceitos ideológicos pré-concebidos, pese ser normal delinear as suas linhas vermelhas, e, por isso, também perfeitamente capaz de colocar naturalmente os interesses dos cidadãos acima dos interesses individuais ou de grupo, mesmo correndo o risco de nem sempre ser bem compreendido.

De facto, tem ficado claro pela nossa intervenção cívica e política que o PAN não é apenas um partido dito animalista, que pugna pelo respeito, a dignidade, os direitos, a saúde e pelo bem-estar animal. E temo-lo feito com firmeza. Como o seu nome indica, tem igualmente como foco as pessoas, designadamente a sua liberdade, os seus direitos fundamentais, a igualdade de oportunidades, a sua inserção numa sociedade democrática, participativa, justa, transparente, multicultural, multirracial, inclusiva, de igualdade no género, de bem-estar e com um desenvolvimento sustentável, entre outros, e também a natureza, nomeadamente em matérias como as alterações climáticas, preservação do património natural, gestão do mar, das florestas, do ar, agricultura e pescas, economia circular e fontes energéticas, etc.

Este é o nosso ADN e foi dele que, compreensivelmente, emanaram as nossas iniciativas legislativas.

 

Mutatismutantis, tal como já o dissemos na sessão de abertura, à semelhança do ocorrido na República, este Governo Regional resulta de uma maioria legítima, fruto de uma coligação e de um acordo parlamentar, estando o partido mais votado na bancada da oposição. Ora, salvo em condições excepcionais, é nosso entendimento, em nome da estabilidade política, económica e social, que as legislaturas são para cumprir. Obviamente é aos partidos da coligação e do acordo parlamentar que compete a viabilização do Plano e Orçamento.

 

É certo que o programa que agora votaremos não coincide com muitos dos nossos princípios programáticos e que mais poderia ter sido feito. No entanto, nem tudo é inaceitável, nem em tudo estamos em desacordo, como diz o ditado, Roma e Pavia não se fizeram num dia e, até agora, não podemos deixar de saudar a franca abertura do governo para um diálogo construtivo e para aceitar muitas das nossas propostas.